CNJ aplica pena de disponibilidade a desembargador do TJBA por decisão em plantão

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, a aplicação da pena de disponibilidade por dois anos ao desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em razão de falhas na análise de um pedido de liberdade. A decisão, tomada nesta terça-feira, 01/09/2026, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2026, reconheceu que o magistrado descumpriu deveres funcionais ao conceder prisão domiciliar a um suposto líder de facção criminosa sem a devida averiguação dos requisitos legais.

A relatora do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conselheira Noemia Porto, fundamentou o voto na violação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e do Código de Ética da Magistratura Nacional. O caso analisou a concessão de habeas corpus em favor de Ednaldo Freire Ferreira, preso preventivamente. A defesa baseou o pedido no diagnóstico de TEA do filho do detido, mas a relatora apontou que o desembargador ignorou a ausência de provas de que o investigado seria o único responsável pelos cuidados da criança ou indispensável ao seu tratamento.

Além da falta de cautela, a relatora destacou que, durante o plantão judicial, o desembargador negligenciou circunstâncias críticas, como a origem da prisão e o risco associado ao perfil do investigado. Segundo o depoimento do próprio magistrado, tais elementos não foram devidamente ponderados no momento da decisão, configurando uma falha que ultrapassa a margem interpretativa da lei.

Como o desembargador Luiz Fernando Lima já se encontra aposentado compulsoriamente por limite de idade, a penalidade não poderá ser executada em sua forma prática. No entanto, o CNJ determinou o registro da sanção em seus assentamentos funcionais, assegurando a preservação da memória disciplinar do órgão. A decisão reafirma o compromisso do Conselho Nacional de Justiça com o aprimoramento da prestação jurisdicional e a responsabilidade dos magistrados no exercício de suas funções.