Notícia
CNJ aplica pena de disponibilidade a desembargador do TJBA por decisão em plantão
O Plenário do CNJ condenou o desembargador Luiz Fernando Lima, do TJBA, por conduta irregular na concessão de prisão domiciliar. A decisão foi tomada em 01/09/2026.
Redação LawLetter
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01/09/2026