Justiça condena ASAS à devolução de R$ 1,08 milhão ao Samae de Blumenau

A Justiça reconheceu a ilegalidade no repasse de R$ 1,08 milhão do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau (Samae) para a Associação dos Servidores do Samae (ASAS), determinando a devolução integral do montante aos cofres públicos. A decisão, consolidada em 25 de agosto de 2026, encerra uma longa disputa judicial iniciada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sobre o uso indevido de verbas que deveriam servir à coletividade e acabaram financiando benefícios exclusivos para um grupo restrito.

O impacto dessa decisão vai além da esfera financeira, tocando a essência da moralidade administrativa. Durante anos, verbas destinadas ao saneamento e serviços básicos foram desviadas para custear confraternizações, eventos esportivos e serviços odontológicos voltados apenas aos associados da entidade. Conforme apurado pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, o uso desses recursos violou os princípios da impessoalidade, transformando o que deveria ser um benefício público em um privilégio particular.

O Promotor de Justiça Marcionei Mendes, responsável pelo caso, destacou que a sentença reafirma a supremacia do interesse público. Segundo o Ministério Público, a ASAS não possuía respaldo legal para receber as subvenções sociais, já que seus objetivos eram restritos ao quadro de funcionários da autarquia. A condenação estabelece que cada parcela transferida deverá ser corrigida monetariamente, garantindo que o patrimônio de Blumenau seja recomposto.

A sentença, que transitou em julgado nesta quarta-feira, 02/09/2026, é definitiva e não cabe mais recurso. A determinação judicial assegura que a conduta de gerir recursos públicos com foco em interesses privados, como ocorria desde 2002, não seja tolerada, protegendo a dignidade da administração pública e a correta aplicação dos tributos pagos pela população.