Cármen Lúcia arquiva ação sobre bloqueio de jornalistas por Jair Bolsonaro no X

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou nesta quinta-feira (12) o mandado de segurança coletivo que questionava o bloqueio de jornalistas por Jair Bolsonaro, então presidente da República, na rede social X, anteriormente conhecida como Twitter. Embora tenha declarado a ação prejudicada por perda de objeto, a relatora reforçou que a prática de bloquear profissionais da imprensa em canais de comunicação digital por um governante em exercício afronta os princípios democráticos e a liberdade de imprensa.

A ação foi ajuizada em 2021 pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), sob o argumento de que 65 jornalistas associados foram impedidos de acessar o perfil de Jair Bolsonaro, sendo que 13 desses bloqueios ocorreram no decorrer daquele ano. A entidade buscava o desbloqueio imediato dos profissionais e a proibição de que novos impedimentos fossem realizados pelo então chefe do Executivo.

Em sua decisão, a ministra pontuou que as redes sociais atuam como uma “ágora virtual” e que agentes públicos, durante o exercício do mandato, não podem se afastar de suas obrigações funcionais por escolhas particulares. Segundo Cármen Lúcia, restringir o acesso a esses espaços de manifestação equivale a selecionar arbitrariamente quem pode acompanhar a atividade e as opiniões do governante, medida que considerou mais grave quando direcionada a jornalistas.

A magistrada ressaltou que a argumentação da Abraji seria acolhida caso o cenário político permanecesse o mesmo da data em que o processo foi proposto. Contudo, destacou que o mandato de Jair Bolsonaro terminou em 1º de janeiro de 2023 e que os bloqueios foram realizados em conta de caráter pessoal, e não em perfil oficial vinculado ao cargo. Por não ostentar mais a condição de chefe do Poder Executivo, a ministra concluiu que o mandado de segurança, instrumento processual voltado a contestar atos de autoridade pública, tornou-se inadequado para o caso, levando ao arquivamento.

Durante a tramitação, a defesa de Jair Bolsonaro sustentou que o prazo para a impetração havia expirado e que não houve prática de ato ilegal por parte do Poder Público. Na mesma linha, a PGR (Procuradoria-Geral da República) opinou pelo não conhecimento do recurso, defendendo que publicações em contas pessoais não constituem atos administrativos nem geram obrigações ou direitos para a administração pública.