Câmara aprova perda de herança para casos de fraude em pedidos de curatela

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), projeto de lei que retira o direito à herança de familiares que obtiverem, por meio de fraude, a interdição de parentes sob alegação de incapacidade civil. A proposta segue agora para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, onde será elaborada a redação final do texto.

A iniciativa, apresentada em fevereiro pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), foi aprovada com substitutivo do relator, Geraldo Resende (União-MS). A medida determina que a perda do direito sucessório ocorrerá apenas quando houver decisão judicial reconhecendo a má-fé do requerente no processo de curatela. Além disso, o projeto amplia a pena para o crime de apropriação indevida de bens ou pensão de idosos.

Durante a tramitação, o autor do projeto argumentou que o envelhecimento da população brasileira tem sido acompanhado por um aumento nos casos de uso indevido de recursos financeiros de pessoas idosas. Em audiências realizadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, foram colhidos relatos de situações em que familiares ou terceiros buscam a interdição não para assegurar proteção, mas para assumir o controle patrimonial, limitar a autonomia do idoso e restringir sua participação em decisões de sua própria vida.

A curatela é regida pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que a caracteriza como uma medida protetiva de caráter extraordinário e proporcional. Em casos de doenças degenerativas, como o Alzheimer, a Justiça pode intervir para evitar prejuízos financeiros aos assistidos. O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), por exemplo, determinou a curatela do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em abril deste ano.

A legislação impõe limites claros à atuação do curador, que detém autoridade apenas sobre direitos de natureza patrimonial e negocial, como a gestão de bens, contas bancárias e contratos. A interdição, contudo, não abrange direitos fundamentais, como o exercício do voto, a sexualidade, o matrimônio, a privacidade e as decisões sobre o próprio corpo e saúde. Aos curadores, cabe o dever legal de prestar contas anualmente ao juiz responsável.