Notícia
Herdeiros podem dividir a herança em partes desiguais, decide o STJ
A Terceira Turma do STJ decidiu que herdeiros maiores e capazes podem dividir a herança em partes desiguais na partilha amigável, e que o juiz não deve exigir igualdade entre os quinhões para homologar.
Redação LawLetter
·
06/07/2026