Aneel analisa autuações contra agentes do setor elétrico após blecaute no SIN

A diretoria colegiada da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aguarda a apreciação final de processos sancionatórios decorrentes do blecaute que atingiu o Sistema Interligado Nacional (SIN) em 15 de agosto de 2023. O evento, iniciado por um desligamento automático no Estado do Ceará, resultou na abertura de centenas de autuações contra agentes geradores eólicos e fotovoltaicos, além do próprio ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico).

Inicialmente, a Superintendência de Fiscalização Técnica da agência lavrou mais de 700 termos de notificação. Contudo, o órgão realizou uma revisão parcial da estratégia punitiva, anulando autuações aplicadas a usinas situadas fora da Região Nordeste. Atualmente, a fiscalização mantém 480 Autos de Infração focados em empreendimentos da Região Nordeste, submercado onde o distúrbio teve origem.

A controvérsia jurídica centra-se na aplicação de sanções por suposta gestão inadequada da operação, sob a alegação de que as fontes renováveis não forneceram potência reativa suficiente para o sistema. No Direito Administrativo Sancionador, a validade dessas multas depende da comprovação do nexo causal e da individualização da conduta de cada agente, conforme exige a Resolução Normativa Aneel nº 846/2019, que aponta a necessidade de demonstrar que o gerador provocou ou permitiu a propagação do distúrbio.

Documentos internos da fiscalização e do ONS reconhecem a dificuldade em decompor ou mensurar a contribuição individual de cada usina, uma vez que as medições de energia reativa ocorrem em pontos coletivos de conexão, como barramentos e subestações, integrando a performance de múltiplos agentes. A defesa técnica aponta que a ausência dessa individualização fere o princípio da culpabilidade e as garantias constitucionais da individualização da pena.

Adicionalmente, os autos discutem a exigência de modelos matemáticos que, segundo a tese apresentada, não seriam produzidos por fabricantes de equipamentos no país. A expectativa é que a diretoria da Aneel decida sobre a manutenção ou cancelamento das sanções, considerando se a fiscalização comprovou os elementos necessários para a imputação de responsabilidade, sob risco de intervenção do Poder Judiciário em eventuais litígios de massa. O ex-diretor Fernando Mosna, em voto proferido antes do fim de seu mandato, já havia manifestado entendimento sobre a ausência de nexo causal individualizado para sustentar as penalidades.