#Direito Regulatório

Entenda a natureza jurídica da autoexclusão em apostas, o modelo centralizado (Portaria SPA/MF 2.579/2025) e a responsabilidade civil por pedidos descumpridos.

Entenda as exigências da Lei nº 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 sobre jogo responsável e a responsabilidade civil das plataformas de apostas pelo CDC.

Entenda como o debate eleitoral de 2026 e a Agenda Regulatória da ANS impactam os planos de saúde, reajustes, cancelamentos unilaterais e a continuidade do cuidado.

Entenda o impacto da EC 132/2023 e do Imposto Seletivo sobre o conceito clássico de tributo no art. 3º do CTN e a ascensão da tributação regulatória no Brasil.

O Cade concedeu medida preventiva impedindo barreiras de saída de clubes na Futebol Forte União (FFU), garantindo a concorrência entre ligas de futebol no Brasil.

A Reforma Tributária altera o Simples Nacional para serviços. Veja os impactos do IBS e CBS, a opção pelo regime híbrido e o desafio do custo com folha de salários.