Notícia
Abrint questiona no STF lei de Mato Grosso sobre informações de velocidade em faturas de internet
A Abrint questiona no STF a Lei estadual 12.826/2025 de Mato Grosso, que obriga provedores a incluir gráficos de velocidade nas faturas, alegando invasão de competência privativa da União.
Redação Lawletter
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11/11/2026