terça-feira, 25 de agosto de 2026
Direito Notarial e Registral
Inventário extrajudicial sem ITCMD prévio: Da decisão do CNJ às providências que ela exige
Jaylton Lopes Jr. analisa a decisão do CNJ que dispensou o ITCMD prévio para inventários em cartório, a vedação a sanções políticas e o registro de imóveis por quinhão.