Sancionada a partir do PLP 124/22, a LC 236/26 altera o CTN e fixa teto nacional para multas, amplia acordos e padroniza o processo administrativo fiscal, analisa o tributarista Sandro Armando.

A Reforma Tributária já está em curso desde a EC 132/2023 e, para o tributarista Sandro Armando, abre oportunidades para a advocacia ao mesmo tempo em que tende a elevar os litígios na transição.

O CARF anulou uma cobrança de R$ 3,8 bilhões contra a JBS por erros na apuração. Entenda a diferença entre vício formal e material e por que ela decide se o Fisco cobra de novo.

O STF decidiu que planos de saúde devem cobrir tratamentos fora do rol da ANS, desde que atendidos cinco critérios cumulativos. Entenda cada um deles e por que a negativa é a porta de entrada da ação.

O TRF-1 anulou a resolução do CFO sobre harmonização orofacial por entender que o conselho foi além da lei. O caso reacende o debate sobre até onde vai o poder dos conselhos de classe.

Veja as regras da IN STJ/GP nº 42/2026: limite de 3 mil caracteres, prazo de adaptação de 90 dias, campos no sistema e o uso de IA na triagem de processos no STJ.

Advogado pode produzir conteúdo, mas não pode pedir contato, exibir resultados nem ostentar bens. Entenda os limites éticos que o Código de Ética e o Provimento 205 impõem ao marketing jurídico.

★ Cibelle Ferreira, Isabella Cardoso

O Claude passará a gerar textos com marca d'água. O mecanismo indica a probabilidade de participação da ferramenta, mas não revela autoria nem substitui a revisão do advogado.

★ Isabella Cardoso, Cibelle Ferreira

A Lei Maria da Penha completa 20 anos e consolidou um sistema de proteção integral à mulher. Mas a violência psicológica já supera a física e 58% das vítimas não denunciam. O balanço de duas décadas.