O direito à privacidade no caso dos vídeos de FHC
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Direito à Privacidade

O direito à privacidade no caso da exposição de imagens do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso

Após vídeos de FHC, interditado por Alzheimer, viralizarem, a advogada Laura Wihby explica por que imagem e privacidade são direitos de personalidade que nem a família pode dispor.

O direito à privacidade no caso da exposição de imagens do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso
Colagem ilustrativa

O influenciador Wesley Oliveira está sendo investigado pela Polícia Civil após divulgar vídeos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) e do interior de seu apartamento. Em 23 de outubro, Patricia Kundrat Brasil, esposa de FHC, registrou um boletim de ocorrência por difamação no 23° Distrito Policial, em Perdizes, após tomar conhecimento da publicação das imagens. Foi instaurado um inquérito no 4° Distrito Policial, na Consolação, para apurar os fatos nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, que diz:

“Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa”

Laura Wihby, advogada e sócia do escritório Fulber Wihby, explica que o estatuto da pessoa idosa estabelece que é dever do todo resguardar o idoso de qualquer situação vexatória e constrangedora, uma vez que assume que, por sua condição de idoso, ele teria menos capacidade de se defender.

Retrato circular com mão no queixo.png

“Existe um preconceito etário, uma distância cultural, uma distância em relação à possibilidade e às habilidades de mexer nos meios de internet. Então, esse artigo vem justamente para cobrir essa lacuna que fica entre a realidade fática e a realidade jurídica.”

Laura Wihby, advogada e sócia do escritório Fulber Wihby,

A pena para quem prática a conduta criminosa descrita no artigo 105 do Estatuto da Pessoa Idosa é detenção de 1 a 3 anos e multa.

O que aconteceu

Segundo o relato de Patricia, Wesley Oliveira teria aproveitado uma visita ao imóvel, no bairro de Higienópolis, na região central de São Paulo, para gravar o ex-presidente. Ela descreveu a situação em que FHC se encontrava como “de total vulnerabilidade”, devido ao seu estado de saúde: ele foi diagnosticado com Alzheimer, e diante do recente agravamento da doença, teve a sua interdição decretada pela Justiça neste ano. O filho, Paulo Henrique Cardoso, foi nomeado curador do ex-presidente.

O influenciador é companheiro de um amigo de FHC que costumava frequentar o apartamento do ex-presidente, e teria aproveitado uma dessas visitas para fazer os registros posteriormente divulgados. Enquanto Patricia afirma que as gravações foram feitas em um momento de distração, Wesley diz que foi autorizado a gravar imagens da residência e de Fernando Henrique.

Laura diz que o fato de Patricia ter autorizado a entrada de Wesley na residência ou a gravação faz pouca diferença para o caso de difamação. Ela explica que é necessário separar o entrar na residência, o gravar e o publicar a gravação como autorizações diferentes. Enquanto o fato de que ele costumava frequentar a residência, e foi permitido entrada, afasta uma possível violação de domicílio, não implica em autorização para as gravações feitas, muito menos a vinculação destas em redes sociais.

“E mesmo que a Patrícia, esposa do FHC, tivesse autorizado essa gravação e também a publicação, isso não resolve o problema. Os direitos à imagem e à privacidade são direitos de personalidade, então eles são intransmissíveis e irrenunciáveis também. Então uma esposa não pode dispor da imagem dele, sendo que ele deveria ser a pessoa que decide sobre a sua própria imagem.”

Ela explica que a interdição judicial também é um fator relevante desta discussão. O laudo médico que levou ao reconhecimento judicial da interdição “decretou que ele não tinha a condição plena de praticar atos da vida civil”. Assim:

“Qualquer afirmação relacionada a se ele permitiu, se ele tinha uma mínima condição, ela é anulada nesse argumento. [...] E até pelo estatuto da pessoa com deficiência, a cura alcança os atos da vida civil dele, de natureza patrimonial e negocial, mas ela não alcança os direitos de privacidade dele. Nem mesmo o curador, nesse caso, poderia simplesmente autorizar que a intimidade dele fosse violada.”

O risco a segurança

Além da exposição do ex-mandatário, Patricia conta que Wesley também publicou um segundo vídeo mostrando o interior do apartamento, citando valores e expondo detalhes da intimidade do local onde o casal vive. Laura salienta que a Constituição Federal, em seu artigo 5° inciso XI, traz o lar como inviolável e uma extensão da vida privada da pessoa. 

“Essa proteção à intimidade é estendida ao ambiente do lar. Então, considerando a inviolabilidade dessa vida privada, não só em relação ao rosto, à imagem. Além disso, tem um agravante no material que foi produzido quando ele fala sobre valores dos bens. [...] Isso acaba também trazendo não só um risco à privacidade, mas um risco concreto à segurança do ex-presidente que mora ali.”

Ela aponta ainda que houve exposição dos acessos da casa e de sua localização, agravando a ameaça à segurança dos moradores. 

A vida privada da figura pública

Laura explica que FHC, enquanto ex-presidente da república, segue sendo uma figura pública, embora já distante de cargos políticos há mais de 20 anos. Isso não significa, no entanto, total ausência do direito à proteção da vida privada:

“A gente tem ali na legislação a questão da flexibilização do entendimento da privacidade em relação a figuras públicas. [...] Mas isso precisa ser avaliado com muita cautela, considerando que a vida privada de uma pessoa pública continua sendo protegida. O que justifica expor uma figura pública é o interesse público da informação, não a curiosidade do público.”

Assim, para justificar a exposição de informações privadas sobre sua vida seria necessário que essas informações se ligassem diretamente à vida pública dele. O que, na opinião de Laura, não é o caso. “É um vídeo absolutamente privado, íntimo e particular”, ela afirma.

Não existe um marco legal definitivo que divida o que é público e o que é privado, de modo que essa análise depende de um fato interpretativo por parte do poder judiciário. 

“Quem dá os contornos disso é o poder judiciário. Então, caso a caso, é ponderado: a liberdade de expressão de um lado, direito de personalidade do outro, até para que não haja um abuso daquilo que é uma informação privada.”

Laura diz ainda que existem alguns critérios assentados nesta discussão. À imagem em lugar público em que a pessoa aparece de maneira secundária ou num contexto coletivo, por exemplo, via de regra pode ser divulgada sem problemas. Por outro lado, a imagem em um ambiente privado com a pessoa em foco ou em situação de fragilidade, via de regra não pode ser divulgada. 

A imagem na LGPD

A imagem é considerada um dado pessoal dentro da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, podendo, inclusive, ser considerada um dado sensível a depender do contexto. Laura lembra ainda que no caso concreto é preciso ir além apenas da imagem: ao divulgar imagens de FHC em condição acamada e de lucidez prejudicada, se expõem-se dados de saúde (que são sempre considerados dados pessoais sensíveis).

É preciso lembrar, porém, que a LGPD não se aplica a atividades feitas por pessoas físicas com finalidade particular e não-econômica, de modo que é possível argumentar contra a sua aplicação deste caso. Laura considera que:

“Caso ele tenha obtido algum proveito econômico, é um segundo caso. [...] [Além disso,] mesmo num contexto não econômico, é uma pessoa física que fez esse conteúdo, mas ela fez isso num perfil aberto, ela fez isso para um público geral, buscando visualizações, buscando proveito pessoal, então a finalidade não é mais exclusivamente particular.”

No posicionamento técnico de Laura, quando se trata do direito à privacidade e a proteção de dados, a incidência da LGPD deste caso é a menor das preocupações. “a gente tem uma Constituição Federal, a gente tem o Código Civil, a gente tem o Instituto da Pessoa Idosa, que são mais do que suficientes para resguardá-lo nessa situação”, ela explica.

Isabella Cardoso
Isabella Cardoso

Jornalista e comunicadora, formada pela Universidade Federal de Viçosa

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