Direito à Privacidade
O direito à privacidade no caso da exposição de imagens do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso
Após vídeos de FHC, interditado por Alzheimer, viralizarem, a advogada Laura Wihby explica por que imagem e privacidade são direitos de personalidade que nem a família pode dispor.
O influenciador Wesley Oliveira está sendo investigado pela Polícia Civil após divulgar vídeos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) e do interior de seu apartamento. Em 23 de outubro, Patricia Kundrat Brasil, esposa de FHC, registrou um boletim de ocorrência por difamação no 23° Distrito Policial, em Perdizes, após tomar conhecimento da publicação das imagens. Foi instaurado um inquérito no 4° Distrito Policial, na Consolação, para apurar os fatos nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, que diz:
“Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa”
Laura Wihby, advogada e sócia do escritório Fulber Wihby, explica que o estatuto da pessoa idosa estabelece que é dever do todo resguardar o idoso de qualquer situação vexatória e constrangedora, uma vez que assume que, por sua condição de idoso, ele teria menos capacidade de se defender.

“Existe um preconceito etário, uma distância cultural, uma distância em relação à possibilidade e às habilidades de mexer nos meios de internet. Então, esse artigo vem justamente para cobrir essa lacuna que fica entre a realidade fática e a realidade jurídica.”
Laura Wihby, advogada e sócia do escritório Fulber Wihby,
A pena para quem prática a conduta criminosa descrita no artigo 105 do Estatuto da Pessoa Idosa é detenção de 1 a 3 anos e multa.
O que aconteceu
Segundo o relato de Patricia, Wesley Oliveira teria aproveitado uma visita ao imóvel, no bairro de Higienópolis, na região central de São Paulo, para gravar o ex-presidente. Ela descreveu a situação em que FHC se encontrava como “de total vulnerabilidade”, devido ao seu estado de saúde: ele foi diagnosticado com Alzheimer, e diante do recente agravamento da doença, teve a sua interdição decretada pela Justiça neste ano. O filho, Paulo Henrique Cardoso, foi nomeado curador do ex-presidente.
O influenciador é companheiro de um amigo de FHC que costumava frequentar o apartamento do ex-presidente, e teria aproveitado uma dessas visitas para fazer os registros posteriormente divulgados. Enquanto Patricia afirma que as gravações foram feitas em um momento de distração, Wesley diz que foi autorizado a gravar imagens da residência e de Fernando Henrique.
Laura diz que o fato de Patricia ter autorizado a entrada de Wesley na residência ou a gravação faz pouca diferença para o caso de difamação. Ela explica que é necessário separar o entrar na residência, o gravar e o publicar a gravação como autorizações diferentes. Enquanto o fato de que ele costumava frequentar a residência, e foi permitido entrada, afasta uma possível violação de domicílio, não implica em autorização para as gravações feitas, muito menos a vinculação destas em redes sociais.
“E mesmo que a Patrícia, esposa do FHC, tivesse autorizado essa gravação e também a publicação, isso não resolve o problema. Os direitos à imagem e à privacidade são direitos de personalidade, então eles são intransmissíveis e irrenunciáveis também. Então uma esposa não pode dispor da imagem dele, sendo que ele deveria ser a pessoa que decide sobre a sua própria imagem.”
Ela explica que a interdição judicial também é um fator relevante desta discussão. O laudo médico que levou ao reconhecimento judicial da interdição “decretou que ele não tinha a condição plena de praticar atos da vida civil”. Assim:
“Qualquer afirmação relacionada a se ele permitiu, se ele tinha uma mínima condição, ela é anulada nesse argumento. [...] E até pelo estatuto da pessoa com deficiência, a cura alcança os atos da vida civil dele, de natureza patrimonial e negocial, mas ela não alcança os direitos de privacidade dele. Nem mesmo o curador, nesse caso, poderia simplesmente autorizar que a intimidade dele fosse violada.”
O risco a segurança
Além da exposição do ex-mandatário, Patricia conta que Wesley também publicou um segundo vídeo mostrando o interior do apartamento, citando valores e expondo detalhes da intimidade do local onde o casal vive. Laura salienta que a Constituição Federal, em seu artigo 5° inciso XI, traz o lar como inviolável e uma extensão da vida privada da pessoa.
“Essa proteção à intimidade é estendida ao ambiente do lar. Então, considerando a inviolabilidade dessa vida privada, não só em relação ao rosto, à imagem. Além disso, tem um agravante no material que foi produzido quando ele fala sobre valores dos bens. [...] Isso acaba também trazendo não só um risco à privacidade, mas um risco concreto à segurança do ex-presidente que mora ali.”
Ela aponta ainda que houve exposição dos acessos da casa e de sua localização, agravando a ameaça à segurança dos moradores.
A vida privada da figura pública
Laura explica que FHC, enquanto ex-presidente da república, segue sendo uma figura pública, embora já distante de cargos políticos há mais de 20 anos. Isso não significa, no entanto, total ausência do direito à proteção da vida privada:
“A gente tem ali na legislação a questão da flexibilização do entendimento da privacidade em relação a figuras públicas. [...] Mas isso precisa ser avaliado com muita cautela, considerando que a vida privada de uma pessoa pública continua sendo protegida. O que justifica expor uma figura pública é o interesse público da informação, não a curiosidade do público.”
Assim, para justificar a exposição de informações privadas sobre sua vida seria necessário que essas informações se ligassem diretamente à vida pública dele. O que, na opinião de Laura, não é o caso. “É um vídeo absolutamente privado, íntimo e particular”, ela afirma.
Não existe um marco legal definitivo que divida o que é público e o que é privado, de modo que essa análise depende de um fato interpretativo por parte do poder judiciário.
“Quem dá os contornos disso é o poder judiciário. Então, caso a caso, é ponderado: a liberdade de expressão de um lado, direito de personalidade do outro, até para que não haja um abuso daquilo que é uma informação privada.”
Laura diz ainda que existem alguns critérios assentados nesta discussão. À imagem em lugar público em que a pessoa aparece de maneira secundária ou num contexto coletivo, por exemplo, via de regra pode ser divulgada sem problemas. Por outro lado, a imagem em um ambiente privado com a pessoa em foco ou em situação de fragilidade, via de regra não pode ser divulgada.
A imagem na LGPD
A imagem é considerada um dado pessoal dentro da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, podendo, inclusive, ser considerada um dado sensível a depender do contexto. Laura lembra ainda que no caso concreto é preciso ir além apenas da imagem: ao divulgar imagens de FHC em condição acamada e de lucidez prejudicada, se expõem-se dados de saúde (que são sempre considerados dados pessoais sensíveis).
É preciso lembrar, porém, que a LGPD não se aplica a atividades feitas por pessoas físicas com finalidade particular e não-econômica, de modo que é possível argumentar contra a sua aplicação deste caso. Laura considera que:
“Caso ele tenha obtido algum proveito econômico, é um segundo caso. [...] [Além disso,] mesmo num contexto não econômico, é uma pessoa física que fez esse conteúdo, mas ela fez isso num perfil aberto, ela fez isso para um público geral, buscando visualizações, buscando proveito pessoal, então a finalidade não é mais exclusivamente particular.”
No posicionamento técnico de Laura, quando se trata do direito à privacidade e a proteção de dados, a incidência da LGPD deste caso é a menor das preocupações. “a gente tem uma Constituição Federal, a gente tem o Código Civil, a gente tem o Instituto da Pessoa Idosa, que são mais do que suficientes para resguardá-lo nessa situação”, ela explica.
Jornalista e comunicadora, formada pela Universidade Federal de Viçosa
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