DIREITO DA SAÚDE
Autismo não é doença, e terapia não espera carência
O TEA na declaração de saúde, a cobertura parcial temporária e a carência à luz da Lei 9.656/1998, da RN 558/2022 e da jurisprudência do STJ, do TJRJ e do TJSP
1 Introdução
A família contrata o plano de saúde e, na declaração de saúde, informa que o filho tem diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). A proposta é aceita, mas a carteirinha chega com cobertura parcial temporária (CPT) de 24 meses. Quando o pediatra prescreve psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, a operadora responde que o autismo é doença preexistente.
Em outra versão do mesmo problema, a família não menciona o diagnóstico, porque o formulário pergunta apenas sobre doenças. Meses depois, a operadora acusa omissão, fala em fraude e ameaça cancelar o contrato.
Na terceira versão, a operadora nem discute o diagnóstico. Nega as terapias porque o contrato ainda está no prazo de carência de 180 dias, e a criança fica meio ano sem tratamento.
As duas primeiras condutas partem da premissa de que o TEA é doença ou lesão preexistente. Este artigo sustenta que a premissa é falsa. A lei qualifica o TEA como deficiência e o nomeia transtorno, e a regulação da ANS restringe a declaração de saúde e a CPT a doenças e lesões. Mesmo que a premissa fosse aceita, a CPT não alcançaria as terapias que a criança com TEA precisa.
A terceira conduta esbarra em outra regra. Quando o atraso do tratamento ameaça causar dano irreparável ao desenvolvimento, o caso é de emergência, e a carência máxima é de 24 horas.
2 O que a declaração de saúde pode perguntar
A Lei 9.656/1998 trata da preexistência em termos precisos. O art. 11 veda a exclusão de cobertura às "doenças e lesões preexistentes" após 24 meses de contrato e atribui à operadora o ônus de provar o conhecimento prévio do consumidor.
A Lei 9.961/2000 confiou à ANS a tarefa de "normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes" (art. 4º, IX). A agência o fez na RN 558/2022, que define o objeto da declaração:
"I - Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) aquelas que o beneficiário ou seu representante legal saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde [...]" (art. 2º, I, da RN ANS nº 558/2022)
A resolução vai além e limita o conteúdo do formulário. O parágrafo único do art. 10 dispõe:
"Parágrafo único. A Declaração de Saúde deverá fazer referência, exclusivamente, a doenças ou lesões de que o beneficiário saiba ser portador ou sofredor no momento da contratação, não sendo permitidas perguntas sobre hábitos de vida, sintomas ou uso de medicamentos." (art. 10, parágrafo único, da RN ANS nº 558/2022)
O advérbio "exclusivamente" fecha o objeto da declaração. A operadora não pode perguntar sobre tudo o que possa gerar custo assistencial. Pode perguntar sobre doenças e lesões, e nada mais. A proibição expressa de perguntas sobre sintomas e medicamentos confirma que a lista é restritiva.
A consequência prática é direta. Só pode haver omissão relevante, e portanto fraude apta a autorizar a rescisão do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, quanto àquilo que a declaração podia exigir. O que está fora do conceito de doença ou lesão está fora do dever de declarar.
3 TEA: transtorno e deficiência, não doença ou lesão
A Lei 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O próprio nome escolhido pelo legislador é "transtorno". O § 1º do art. 1º descreve as características que identificam a pessoa com TEA para fins da política, e o § 2º atribui a qualificação jurídica:
"§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." (art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012)
A expressão "para todos os efeitos legais" alcança o contrato de plano de saúde. A operadora não pode tratar como deficiência o TEA quando isso lhe é favorável e como doença quando lhe convém aplicar CPT.
O conceito de deficiência adotado pelo direito brasileiro também não se confunde com o de doença. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com hierarquia de emenda constitucional (Decreto 6.949/2009, aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição), define:
"Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas." (art. 1 da Convenção, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009)
O art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) repete a definição e determina que a avaliação, quando necessária, seja biopsicossocial. A deficiência resulta da interação entre o impedimento e as barreiras do ambiente. Não é uma patologia a ser curada.
O manual técnico do Conselho Nacional de Justiça sobre a Convenção registra a distinção de forma explícita: "Deficiência não é sinônimo de diagnóstico ou doença" (CNJ, 2026, p. 200). O manual acrescenta que algumas doenças crônicas podem evoluir para deficiências, mas que nem toda doença configura deficiência, e que a abordagem biopsicossocial deve prevalecer sobre o modelo médico.
A operadora costuma responder que o TEA tem código na Classificação Internacional de Doenças (CID). O argumento confunde classificação estatística com qualificação jurídica. O nome completo da CID é Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, e ela reúne condições de naturezas diversas.
Ter um código não converte uma condição em "doença ou lesão" para fins da RN 558/2022.
Ainda que houvesse dúvida, ela se resolveria a favor do consumidor. As cláusulas do contrato de adesão interpretam-se da forma mais favorável a ele (CDC, art. 47), e a norma que restringe cobertura não admite interpretação ampliativa. Se a lei chama o TEA de transtorno e o qualifica como deficiência, a operadora não pode reclassificá-lo como doença no formulário que ela mesma elabora.
O TJRJ acolheu a premissa. A 12ª Câmara de Direito Privado afastou a CPT aplicada a criança com TEA com este fundamento:
"5. Tampouco se pode falar em Cobertura Parcial Temporária, uma vez que não se trata de doença, mas de deficiência (art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012), configurando discriminação vedada pelo art. 23 do Estatuto da Pessoa com Deficiência." (TJRJ, Apelação 0947829-07.2024.8.19.0001, Rel. Des. Renata Silvares França Fadel, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2026)
A orientação não é isolada no Tribunal. A 21ª Câmara Cível decidiu, em 2023, que o autismo é classificado como espécie de deficiência para todos os efeitos legais, "de modo que não se justifica a imposição de prazo de carência diferenciado" (Apelação 0180771-33.2021.8.19.0001, Rel. Des. Marco Antonio Ibrahim, j. 18/04/2023).
A 6ª Câmara de Direito Privado adotou o mesmo fundamento em 2024 e determinou o custeio das terapias (Agravo de Instrumento 0067805-28.2024.8.19.0000, Rel. Des. Guaraci de Campos Vianna, j. 30/10/2024).
4 Ainda que fosse doença: a CPT não alcança as terapias
Suponha-se, para argumentar, que o TEA pudesse ser tratado como doença preexistente. Mesmo assim, a CPT não serviria para negar as terapias. A RN 558/2022 define a CPT com limite material preciso:
"II - Cobertura Parcial Temporária (CPT) aquela que admite, por um período ininterrupto de até vinte e quatro meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal;" (art. 2º, II, da RN ANS nº 558/2022)
O art. 6º reforça o limite em dois pontos. O caput só admite a CPT quando constatada doença ou lesão "que possa gerar necessidade de eventos cirúrgicos, de uso de leitos de alta tecnologia e de procedimentos de alta complexidade". O § 3º diz que, na CPT, a operadora "somente" pode suspender esses três grupos de procedimentos.
O art. 16, § 2º, completa o desenho: a ANS só defere a abertura de processo administrativo por alegação de doença preexistente quando a doença puder gerar cirurgia, leito de alta tecnologia ou procedimento de alta complexidade. Fora desse universo, a regulação nem sequer reconhece interesse da operadora em discutir a preexistência.
Sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional não são cirurgia nem exigem leito de alta tecnologia. A Carta de Orientação ao Beneficiário, documento padronizado pela ANS e parte obrigatória do contrato com CPT (RN 558/2022, art. 3º), informa ao consumidor:
"NÃO haverá restrição de cobertura para consultas médicas, internações não cirúrgicas, exames e procedimentos que não sejam de alta complexidade, mesmo que relacionados à doença ou lesão preexistente declarada, desde que cumpridos os prazos de carências estabelecidas no contrato." (Anexo da RN ANS nº 558/2022, Carta de Orientação ao Beneficiário)
A 14ª Câmara de Direito Privado do TJRJ reuniu os dois fundamentos deste artigo em um só julgado.
A Câmara afastou a CPT porque ela se refere a procedimentos de alta complexidade, internações cirúrgicas e leitos de alta tecnologia, porque o autismo tem natureza de deficiência e porque o tratamento multidisciplinar não é procedimento de alta complexidade (Agravo de Instrumento 0053103-43.2025.8.19.0000, Rel. Des. Daniela Brandão Ferreira, j. 30/10/2025).
O TJSP aplicou o mesmo limite ao manter tutela de custeio de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional com método ABA, porque a terapia "não se trata de procedimento de alta complexidade" (Agravo de Instrumento 2193653-69.2019.8.26.0000, Rel. Des. João Batista de Mello Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2019).
Em 2025, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou decisão que negara a tutela e determinou o início do tratamento multidisciplinar de criança cuja cobertura fora recusada com base na CPT (Agravo de Instrumento 2108993-35.2025.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 25/08/2025).
5 Terapia não espera carência: o TEA como caso de emergência
Carência e CPT são institutos diferentes. A CPT recai apenas sobre a doença preexistente declarada. A carência alcança qualquer beneficiário: é o prazo inicial em que certos atendimentos ainda não estão cobertos. A Lei 9.656/1998 fixa o máximo de 180 dias para os procedimentos em geral e de 24 horas para os casos de urgência e emergência (art. 12, V, "b" e "c").
É comum que a operadora, sem discutir preexistência, recuse as terapias da criança com TEA porque o contrato ainda está nos primeiros 180 dias. A resposta está no conceito legal de emergência:
"I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;" (art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998, com a redação da Lei nº 11.935/2009)
A lei não restringe a emergência ao risco de morte. Inclui o risco de "lesões irreparáveis", e atribui ao médico assistente a sua caracterização. Para a criança com TEA, a lesão irreparável que se quer evitar é a perda de etapas do desenvolvimento que a intervenção no tempo adequado permitiria alcançar.
O ordenamento reconhece o valor do tempo nessa matéria. A Lei 12.764/2012 inclui entre os direitos da pessoa com TEA "o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo" e "o atendimento multiprofissional" (art. 3º, III, "a" e "b").
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência obriga os Estados a propiciar os serviços de saúde necessários em razão da deficiência, "inclusive diagnóstico e intervenção precoces" (art. 25, "b").
Caracterizada a emergência, a carência superior a 24 horas é abusiva, como fixou o STJ na Súmula 597. O TJRJ tem aplicado esse raciocínio às terapias do TEA. A 2ª Câmara de Direito Privado decidiu:
"6. O relatório do médico assistente registra que a ausência das terapias prescritas pode comprometer de forma irreversível o desenvolvimento do menor, circunstância suficiente à caracterização da emergência prevista no art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998." (TJRJ, Apelação 0801072-32.2024.8.19.0005, Rel. Des. Helda Lima Meireles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2026)
A 10ª Câmara de Direito Privado manteve tutela que afastou a carência porque o laudo indicava urgência sob pena de danos irreversíveis e porque a criança, em estágio de desenvolvimento, precisava de tratamento imediato. A Câmara registrou que a cláusula de carência, embora válida, deve ser afastada diante da urgência (Agravo de Instrumento 0017561-61.2025.8.19.0000, Rel. Des. Fabio Dutra, j. 23/10/2025).
No mesmo sentido, a 2ª Câmara de Direito Privado reformou sentença de improcedência e reconheceu emergência e necessidade de intervenção precoce (Apelação 0872251-38.2024.8.19.0001, Rel. Des. Jean Albert de Souza Saadi, j. 12/05/2025).
A 20ª Câmara de Direito Privado apontou o consenso da literatura médica sobre a urgência do tratamento e a importância de intervenções precoces e contínuas (Apelação 0800654-67.2024.8.19.0014, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 28/08/2025).
O TJSP fixou tese expressa sobre o ponto:
"Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA por operadora de plano de saúde é abusiva quando fundada em carência contratual, configurando urgência tratamento que, se não realizado continuamente, pode causar agravamento de quadro neurológico e lesões irreparáveis, sendo obrigatória a cobertura independentemente de previsão no rol ANS." (TJSP, Apelação Cível 1004565-41.2024.8.26.0586, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0, j. 13/03/2026)
O STJ ainda não examinou, nos espelhos de acórdãos consultados, a qualificação das terapias do TEA como emergência para afastar a carência.
Mas a linguagem que usou no REsp 2.209.351 coincide com a do art. 35-C, I: a rescisão é ilícita "sobretudo quando demonstrado que a interrupção abrupta dos cuidados médicos poderá acarretar danos irreparáveis ao seu desenvolvimento" (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/09/2025).
O Tribunal também mantém o entendimento de que a operadora não pode recusar o atendimento de emergência após 24 horas da contratação, ainda que exista cláusula restritiva relativa a doença preexistente (AREsp 3.096.704, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23/03/2026).
O limite da tese está na prova. O STJ trata o enquadramento como urgência ou emergência como questão de fato, que não revisa em recurso especial (AREsp 3.126.086, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 31/08/2026). E o TJSP já negou o enquadramento quando o quadro clínico não demonstrava a situação de emergência (Agravo de Instrumento 2164204-27.2023.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 16/02/2024).
A disputa, portanto, se decide no laudo. A declaração do médico assistente, que o art. 35-C, I, exige, deve ir além do diagnóstico. Precisa indicar o nível de suporte, as terapias e a carga horária prescritas e, de forma expressa, o risco de dano irreversível ao desenvolvimento, como regressão de habilidades ou perda do período de intervenção precoce, caso o tratamento aguarde o fim da carência.
6 O ônus da prova e a vedação da rescisão sumária
Quando a operadora alega omissão na declaração de saúde, cabe a ela provar o conhecimento prévio do beneficiário (Lei 9.656/1998, art. 11; RN 558/2022, art. 16, § 4º). A RN 558/2022 fecha outras portas. Se a operadora submeteu o beneficiário a exame ou perícia de admissão, não pode alegar omissão (art. 5º, § 4º).
Se não ofereceu CPT no momento da adesão, não pode alegar omissão nem aplicar CPT depois (art. 6º, § 2º). E não pode negar cobertura, suspender ou rescindir o contrato até o encerramento do processo administrativo na ANS (art. 16, § 3º).
O STJ consolidou na Súmula 609 que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado.
O TJRJ aplicou a súmula a criança com TEA: sem prova do conhecimento prévio ou da má-fé, a alegação de preexistência não prospera (Apelação 0801072-32.2024.8.19.0005, Rel. Des. Helda Lima Meireles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2026).
O TJSP fixou tese no mesmo sentido em caso de criança com TEA: "A ausência de exigência formal da Declaração de Saúde pela seguradora impede a alegação de omissão dolosa" (Agravo de Instrumento 2275738-05.2025.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2025).
Em outro julgado, o TJSP afastou a rescisão por fraude de contrato de menor com TEA, porque não houve exames admissionais nem prova inequívoca de má-fé (Apelação Cível 1054988-71.2025.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 03/02/2026).
O TJRJ registrou que a operadora não pode suspender o atendimento sem instaurar o procedimento próprio para apurar declaração falsa (Agravo de Instrumento 0001455-58.2024.8.19.0000, Rel. Des. Geórgia de Carvalho Lima, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024).
7 O que já disse o STJ
O STJ ainda não enfrentou, em acórdão, a pergunta exata deste artigo: se o TEA deve ser informado na declaração de saúde como doença preexistente. A busca nos espelhos de acórdãos da Terceira e da Quarta Turmas e da Segunda Seção, publicados na base de dados abertos do Tribunal entre 2022 e outubro de 2026, não localizou julgado sobre esse ponto.
O Tribunal já fixou, porém, as premissas de que a tese depende. A primeira é a qualificação do TEA como deficiência, com as consequências que isso traz para o contrato. No REsp 2.217.953, a Terceira Turma examinou o cancelamento da proposta de plano coletivo empresarial em que figurava criança com TEA e assentou:
"6. A finalidade social do contrato, como forma de manifestação da boa-fé objetiva, impõe à operadora tanto a obrigação de não criar empecilhos à confirmação da proposta celebrada, como a de colaborar, de todas as formas que lhe são possíveis, para que a pessoa com deficiência efetivamente participe do plano privado de assistência à saúde." (STJ, REsp 2.217.953, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/02/2026, DJEN 09/02/2026)
O acórdão qualificou como "conduta capacitista, de ato discriminatório omissivo" a atitude da operadora que deixou transcorrer o prazo de vigência sem confirmar a contratação, e restabeleceu a condenação por dano moral. Para o STJ, o dever da operadora diante da pessoa com deficiência não é apenas o de não excluir. É o de colaborar para que ela participe do plano.
Esse dever é incompatível com a conduta de tratar o diagnóstico como doença para impor, só à pessoa autista, uma restrição de cobertura de 24 meses.
A segunda premissa é a natureza das terapias. No REsp 2.209.351, a Terceira Turma reconheceu que o tratamento do TEA se enquadra no Tema 1.082, que protege o tratamento garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física:
"4. O tratamento multidisciplinar dirigido a pessoas com Transtorno do Espectro Autista reveste-se de natureza terapêutica essencial, com abordagem especializada, contínua e integrada, indispensável à preservação da integridade física e psíquica do paciente, bem como ao seu adequado desenvolvimento neuropsicomotor e social." (STJ, REsp 2.209.351, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/09/2025, DJEN 15/09/2025)
A orientação foi reafirmada no REsp 2.228.411, que determinou a manutenção de criança com TEA no plano original durante o tratamento (Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04/05/2026). Se a terapia é cuidado essencial ao desenvolvimento, suspendê-la por 24 meses sob o rótulo de CPT contraria a própria razão do Tema 1.082.
No REsp 2.208.309, a Terceira Turma manteve acórdão que dispensou criança com TEA do prazo de permanência exigido para a portabilidade de carências, por considerar a exigência "formalismo incompatível com a proteção do direito à saúde e a boa-fé objetiva" quando logicamente impossível de cumprir (Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 12/08/2025).
A terceira premissa é o regime da preexistência. O STJ continua a aplicar a Súmula 609, cuja redação o AREsp 3.096.704 reproduziu:
"A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita quando inexistente a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a comprovação de má-fé por parte do segurado." (STJ, AREsp 3.096.704, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23/03/2026, DJEN 30/03/2026)
No REsp 1.947.733, a Quarta Turma manteve acórdão segundo o qual a operadora que não realizou exame médico admissional "assumiu o risco de dar cobertura aos tratamentos abrangidos pelo contrato", o que afastou tanto a rescisão por fraude quanto a imposição de CPT (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/08/2026).
O Tribunal também considera consolidado que a urgência afasta a CPT. No AREsp 3.126.086, a Terceira Turma registrou que "a urgência ou emergência do procedimento médico afasta a aplicação do prazo de cobertura parcial temporária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ" (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 31/08/2026).
A Quarta Turma tem a mesma orientação: é abusiva a negativa em situação de urgência ou emergência "ainda que sob a alegação de cláusula de carência ou doença preexistente" (AREsp 3.057.816, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09/03/2026).
Reunidas, essas premissas formam o caminho da tese no STJ: o TEA é deficiência, a exclusão da pessoa autista é discriminação, a terapia é cuidado essencial e a preexistência só pode ser oposta por quem examinou o beneficiário ou prova sua má-fé.
8 A vedação de discriminação
O tratamento contratual menos favorável imposto por causa do diagnóstico de TEA tem nome jurídico: discriminação em razão da deficiência. A Lei 12.764/2012 assegura que a pessoa com TEA não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição (art. 5º), na linha do art. 14 da Lei 9.656/1998.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência obriga as operadoras a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes (art. 20) e veda todas as formas de discriminação, inclusive a cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da deficiência (art. 23).
A Convenção vai no mesmo sentido. No art. 25, alínea "e", os Estados Partes se obrigam a proibir a discriminação contra pessoas com deficiência na provisão de seguro de saúde. A CPT de 24 meses imposta ao TEA impõe à pessoa com deficiência uma restrição de cobertura que os demais beneficiários não suportam, exatamente por causa da deficiência.
Quando a operadora vai além e recusa a própria contratação, a conduta é seleção de risco vedada pela Súmula Normativa 27 da ANS.
O TJRJ manteve tutela que obrigou a operadora a implantar o plano de pessoa com TEA, com base no art. 14 da Lei 9.656/1998 e no art. 20 do Estatuto (Agravo de Instrumento 0029817-36.2025.8.19.0000, Rel. Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2025).
O TJSP fixou a tese de que "a negativa de adesão ao plano de saúde com base em condição de deficiência é ilícita" (Apelação Cível 1033378-30.2024.8.26.0602, Rel. Des. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2026).
9 Onde a tese encontra resistência
A tese não é pacífica. Parte do TJSP trata o TEA como doença preexistente e admite a CPT de 24 meses. A 5ª Câmara de Direito Privado afastou a má-fé de família que obteve o diagnóstico um dia antes da contratação, mas manteve o plano com cumprimento da CPT de 24 meses (Apelação Cível 1002375-32.2024.8.26.0481, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 10/03/2025).
A 7ª Câmara de Direito Privado manteve decisão que aplicou CPT a beneficiário com diagnóstico anterior ao contrato, que não apresentou declaração de saúde, e negou o enquadramento como urgência (Agravo de Instrumento 2164204-27.2023.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 16/02/2024).
A 8ª Câmara de Direito Privado considerou legítima a recusa de cobertura em caso no qual a mãe omitiu o diagnóstico na declaração de saúde, apesar de cientificada pela corretora, e afastou a indenização (Apelação Cível 1008300-59.2022.8.26.0099, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 31/05/2023).
Os julgados da 2ª Câmara de Direito Privado que reconheceram a seleção de risco na recusa de contratar menor com TEA também ressalvaram a carência e a CPT "eventualmente aplicáveis" segundo a regulação (Agravos de Instrumento 2243561-85.2025.8.26.0000, j. 14/08/2025, e 2264059-08.2025.8.26.0000, j. 13/11/2025, Rel. Des. Corrêa Patiño).
Essa divergência tem duas implicações. A primeira é argumentativa: a tese da deficiência deve vir acompanhada, sempre, do limite material da CPT, que decorre do texto literal da RN 558/2022 e é o argumento menos sujeito a controvérsia.
A segunda é prática. A tese serve para contestar a CPT e a acusação de fraude, não para recomendar a omissão do diagnóstico. Enquanto a jurisprudência não se uniformiza, responder com veracidade ao que for perguntado e contestar a qualificação do TEA como doença é o caminho que preserva o contrato e afasta o risco de rescisão.
Nos casos em que o laudo demonstra o risco de dano irreversível, o fundamento da emergência, examinado na seção 5, oferece caminho autônomo, que dispensa a discussão sobre a natureza do TEA.
10 O controle judicial: tutela, prova e pedidos
O instrumento central é a tutela de urgência (CPC, art. 300), para determinar o custeio imediato das terapias. A prova se forma com o laudo do médico assistente, o plano terapêutico, a proposta, a declaração de saúde com a Carta de Orientação, a cláusula de CPT, se houver, e a negativa da operadora.
A fundamentação deve seguir a ordem das camadas. Primeiro, a qualificação: TEA é deficiência e transtorno, fora do conceito de doença ou lesão (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º; RN 558/2022, arts. 2º, I, e 10, parágrafo único). Segundo, o alcance: terapias não são cirurgia, leito de alta tecnologia nem procedimento de alta complexidade (RN 558/2022, arts. 2º, II, e 6º, § 3º).
Terceiro, o rito: sem CPT oferecida na adesão, sem exame admissional e sem processo administrativo concluído na ANS, a operadora não pode negar cobertura nem rescindir (RN 558/2022, arts. 5º, § 4º, 6º, § 2º, e 16, § 3º; Súmula 609 do STJ). Quarto, a discriminação (Lei 13.146/2015, arts. 20 e 23; Convenção, art. 25, "e").
Se a recusa se basear na carência, o pedido deve invocar o art. 35-C, I, e o art. 12, V, "c", da Lei 9.656/1998 e a Súmula 597 do STJ, apoiado em laudo que declare expressamente o risco de dano irreversível ao desenvolvimento.
O pedido de dano moral deve apoiar-se na prova concreta do prejuízo, como sessões não realizadas, gastos e tempo sem atendimento, porque o Tema 1.365 do STJ afastou o dano presumido na recusa indevida de cobertura.
O repetitivo foi julgado, aliás, em caso de recusa de tratamento multidisciplinar para TEA (REsp 2.197.574, Segunda Seção, j. 11/03/2026). Quando a recusa decorre da condição de pessoa com deficiência, o caráter discriminatório reconhecido no REsp 2.217.953 é o elemento adicional que o Tema exige.
11 Conclusão
A declaração de saúde não é um questionário aberto sobre tudo o que possa custar caro à operadora. A lei e a ANS a restringem a doenças e lesões, e proíbem perguntas sobre sintomas e medicamentos. O TEA, que a lei nomeia transtorno e qualifica como deficiência para todos os efeitos legais, está fora desse conceito.
Ainda que se aceitasse tratá-lo como doença, a CPT só suspende cirurgias, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade. As terapias multidisciplinares não estão entre eles. E, quando o atraso ameaça o desenvolvimento de forma irreversível, nem a carência de 180 dias pode ser oposta: o caso é de emergência, com carência máxima de 24 horas.
O TJRJ tem reconhecido os dois fundamentos, parte do TJSP ainda resiste ao primeiro, e o STJ já afirmou as premissas de que ambos dependem: o TEA é deficiência, excluir a pessoa autista é capacitismo e a terapia é cuidado essencial.
Para a criança com TEA, a diferença entre as duas leituras são dois anos de intervenção precoce. A regulação já oferece a resposta, e cabe à operadora, que elaborou o formulário e escolheu aplicar a CPT, demonstrar a base legal da restrição que impôs.
Referências
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André Meirelles (OAB/RJ 141.237) é advogado especialista em Direito pela EMERJ com 20 anos de prática, pós-graduando em Direito Médico e atuante em ações de saúde suplementar em todo o país. Área de especialização: Direito à Saúde, com atuação em ações contra planos de saúde
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