#IRPJ

A Receita Federal determinou, via Solução de Consulta, que o deságio na aquisição de créditos de ICMS é receita tributável pelo IRPJ e CSLL, seguindo o regime de competência.

A 1ª Turma do STJ decidiu que a TJLP deve permanecer como índice para o cálculo da dedução de JCP no IRPJ e CSLL, rejeitando o uso da TLP solicitado por empresas para ampliar o benefício.

A CSRF do CARF manteve dedução de ágio de contribuinte ao não conhecer recurso da Fazenda Nacional, por entender que a empresa possuía substância econômica diferente dos precedentes citados.

Receita Federal esclarece em Solução de Consulta que a devolução de parcelas pagas em distrato de imóvel não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o regime de lucro presumido.

Receita Federal define critérios para alíquotas de IRPJ e CSLL em obras de redes pluviais, estabelecendo regras distintas para empreitadas gerais e contratos de concessão pública.

Receita Federal detalha, via Soluções de Consulta, as condições para prestadoras de saúde utilizarem percentuais reduzidos de presunção na base de cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido.

Ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, mantém decisão que permite a exclusão de créditos presumidos de ICMS do IRPJ e da CSLL, tema que será pacificado definitivamente pelo tribunal.

O CARF anulou uma cobrança de R$ 3,8 bilhões contra a JBS por erros na apuração. Entenda a diferença entre vício formal e material e por que ela decide se o Fisco cobra de novo.