#Direito das Mulheres

Veja a análise do feminicídio no Paraná: por que a violência psicológica não pode ser ignorada e como a Lei 15.383/2026 torna o monitoramento eletrônico prioritário.

A Lei Maria da Penha completa 20 anos e consolidou um sistema de proteção integral à mulher. Mas a violência psicológica já supera a física e 58% das vítimas não denunciam. O balanço de duas décadas.

O divórcio deixou de ser só partilha de bens. Para a advogada Ana Casagrande, defender mulheres exige acolhimento, estratégia patrimonial e enfrentar a violência psicológica que persiste no processo.

Quinta Turma leva à Terceira Seção, no Tema 1.431, a definição sobre tipicidade da conduta de preso que pede a visitante para levar droga ao presídio.

Nova lei fixa prazo de 30 dias para o INSS pagar salário-maternidade e prevê concessão automática do benefício em caso de descumprimento, beneficiando domésticas, rurais, MEIs e outras seguradas.

Câmara aprova projeto que proíbe vítimas de violência doméstica de serem obrigadas a pagar pensão ao agressor, tornando a violência critério objetivo de indignidade no Código Civil.

STJ aplica qualificadora de violência de gênero a agressão entre mulheres em relação homoafetiva, reconhecendo que a vulnerabilidade estrutural da vítima mulher independe do gênero do agressor.

STF publica resolução que abre berçário do tribunal a advogadas lactantes e garante redução de jornada a servidoras que amamentam por até 24 meses após a licença-maternidade.

TJ-PR desclassifica crime de homem que ateou fogo na companheira de tentativa de homicídio para lesão corporal grave ao reconhecer arrependimento eficaz, reduzindo pena máxima de 20 para 5 anos.

STJ proíbe que juízo limite antecipadamente poderes de advogado assistente de vítima de violência doméstica, garantindo exercício pleno das prerrogativas profissionais.

Resolução veda que a defesa use elementos da vida pessoal da vítima para desqualificá-la em processos disciplinares no Judiciário.

TST garante prioridade nas sessões da Justiça do Trabalho para advogadas vítimas de violência doméstica, com medidas protetivas, em amamentação ou responsáveis por pessoas com deficiência.

A Justiça Federal do RS reconheceu o direito de filha de vítima de feminicídio à pensão especial após o INSS negar o benefício alegando falta de regulamentação da Lei 14.717/2023.

Análise aponta que mulheres em cargos de poder têm currículos minimizados e são avaliadas por estereótipos de gênero, enfraquecendo o debate técnico e a legitimidade institucional.