#DIREITO BANCÁRIO

A reforma do Sisbajud pela Portaria CNJ nº 03/2024 e Resolução nº 584/2024 transformou as regras de bloqueio eletrônico de ativos. Descubra a importância de mapear o patrimônio do devedor antes da fase de execução.

Embora não previsto em lei, o saque do FGTS para fertilização in vitro vem sendo autorizado judicialmente em casos de urgência e impossibilidade de custeio pelo SUS.

A Súmula 297 do STJ aplica o CDC às instituições financeiras e alcança pessoas jurídicas: empresas vítimas de golpes bancários podem invocar a responsabilidade objetiva do banco.

A nova resolução condiciona a prorrogação à comprovação de dificuldade temporária pelo produtor e ao atestado de capacidade de pagamento pela instituição financeira, que decide "por sua conveniência".

Empréstimo que você não pediu, Pix que você não autorizou e cartão que nunca solicitou podem aparecer na mesma conta, no mesmo dia. Cada operação tem fundamento e prazo de contestação próprios, e o banco responde pelas três por motivos distintos.

Quando o cliente perde dinheiro em uma fraude, o banco costuma responder que a operação foi autenticada e encerrar o assunto. A Súmula 479 e decisões recentes do STJ apontam para outra direção: a instituição tem o dever de monitorar e bloquear operações fora do padrão, e responde quando falha.

Entrada do MED 2.0 no Pix amplia bloqueio e rastreio de valores em fraudes, permite travar contas intermediárias e aumenta as chances de devolução ao usuário.