#DIREITO BANCÁRIO

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Empresas Vítimas de Golpes Bancários: O Que a Súmula 297 do STJ Garante às Pessoas Jurídicas

A Súmula 297 do STJ aplica o CDC às instituições financeiras e alcança pessoas jurídicas: empresas vítimas de golpes bancários podem invocar a responsabilidade objetiva do banco.

Notícia

CMN muda regra de prorrogação de dívida rural e reforça que renegociação depende do aval do banco

A nova resolução condiciona a prorrogação à comprovação de dificuldade temporária pelo produtor e ao atestado de capacidade de pagamento pela instituição financeira, que decide "por sua conveniência".

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Conta invadida, empréstimo não reconhecido e cartão criado em seu nome: como contestar tudo ao mesmo tempo

Empréstimo que você não pediu, Pix que você não autorizou e cartão que nunca solicitou podem aparecer na mesma conta, no mesmo dia. Cada operação tem fundamento e prazo de contestação próprios, e o banco responde pelas três por motivos distintos.

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Quando o banco diz que você autorizou, e a lei diz outra coisa

Quando o cliente perde dinheiro em uma fraude, o banco costuma responder que a operação foi autenticada e encerrar o assunto. A Súmula 479 e decisões recentes do STJ apontam para outra direção: a instituição tem o dever de monitorar e bloquear operações fora do padrão, e responde quando falha.

Notícia

Pix terá “rastro” obrigatório para combater fraudes a partir de 2 de fevereiro

Entrada do MED 2.0 no Pix amplia bloqueio e rastreio de valores em fraudes, permite travar contas intermediárias e aumenta as chances de devolução ao usuário.