Justiça suspende concessões de petróleo na Bacia do Amazonas por falta de consulta prévia

A 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas determinou a suspensão de concessões de blocos de exploração de petróleo e gás na Bacia do Amazonas. A medida judicial atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública movida contra a União, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e as empresas Atem Participações e Eneva.

A decisão estabelece que a suspensão das concessões dos blocos AM-T-63, AM-T-64, AM-T-107 e da Área de Acumulação Marginal do Campo do Japiim perdurará até que seja realizada a consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais possivelmente impactados. A sentença reforça o cumprimento da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), determinando que a União e a ANP iniciem os trâmites do procedimento em um prazo de 90 dias.

Conforme o entendimento judicial, o direito à consulta não é condicionado à demarcação formal de terras. A magistratura destacou que a possibilidade de impactos sobre povos como os Mura, Munduruku, Sateré-Mawé e Maraguá, além de comunidades ribeirinhas e quilombolas, já exige o procedimento. O juízo ressaltou que audiências públicas e pareceres da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) não substituem a consulta direta prevista na convenção internacional.

O processo aponta que a oferta das áreas ocorreu antes do diálogo necessário, o que poderia comprometer a participação das populações. De acordo com laudo técnico do MPF, a exploração alcançaria cerca de 869,5 mil hectares, afetando diretamente cinco terras indígenas e sobrepondo-se à Área de Proteção Ambiental Guajuma e a zonas de amortecimento de unidades de conservação, como as reservas Canumã e Uatumã e as florestas nacionais de Saracá-Taquera e estadual de Faro.

Em razão da decisão, as empresas Atem Participações e Eneva estão proibidas de realizar atividades exploratórias ou estudos nas áreas abrangidas. O descumprimento da determinação sujeita os réus ao pagamento de multa diária de R$ 250 mil, com limite fixado em R$ 100 milhões. A Justiça julgou os pedidos do MPF parcialmente procedentes, mantendo os contratos firmados, mas suspendendo seus efeitos práticos até a conclusão das consultas.