Notícia
STJ reconhece relevância de recurso do MPMG sobre necessidade de laudo técnico para avaliar personalidade do réu
A Terceira Seção do STJ admitiu recurso do MPMG para julgar a necessidade de laudo técnico na avaliação da personalidade do réu, visando à criação de um precedente com repercussão nacional.
Redação Lawletter
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15/10/2026