STF encerra ação sobre indenização a poupadores sem ampliar acordo

O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou nesta quinta-feira (12) a tramitação da ação que discute indenizações por perdas financeiras decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Por maioria, os ministros decidiram não conhecer de três recursos que solicitavam a ampliação das condições de pagamento previstas no acordo coletivo já homologado pela Corte.

A decisão seguiu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que entendeu pela ausência de legitimidade dos recorrentes para contestar a decisão proferida em maio de 2025. Naquele julgamento, o plenário reconheceu a constitucionalidade dos planos e validou o acordo entre bancos e entidades de defesa dos consumidores, fixando um prazo de 24 meses para a adesão de novos beneficiários.

Com o resultado deste julgamento, o tribunal determinou o trânsito em julgado imediato e o arquivamento definitivo da ADPF 165, sem a necessidade de aguardar a publicação do acórdão. O desfecho mantém a exigência de adesão formal ao acordo, frustrando a expectativa da Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores) quanto ao pagamento automático de valores a poupadores não localizados.

Segundo a Febrapo, aproximadamente 250 mil pessoas ainda não aderiram ao acerto, totalizando cerca de R$ 5,7 bilhões em valores pendentes. A entidade argumenta que o ritmo atual de 5.500 acordos mensais é insuficiente para esgotar o universo de beneficiários até o prazo final, que expira em 3 de junho de 2027.

Durante a sessão, os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques observaram que o encerramento do processo no STF não impede que os poupadores busquem a reparação por vias individuais. Ressaltaram, contudo, que tais demandas estarão sujeitas aos trâmites, prazos e riscos processuais próprios das ações movidas de forma autônoma na Justiça.