STF define critérios para petições em processos em curso

O Supremo Tribunal Federal (STF) implementou novas diretrizes para o recebimento e a distribuição de petições incidentais, garantindo maior transparência e o cumprimento do princípio do juiz natural. A decisão foi formalizada por meio da Resolução 921/2026, publicada nesta sexta-feira, 02/10/2026, com o objetivo de assegurar que pedidos protocolados em processos já em andamento sigam critérios técnicos rigorosos, evitando o direcionamento automático a relatores específicos.

A norma determina que petições apresentadas por terceiros, ou aquelas que questionem atos de autoridades fora da causa original, passem por um procedimento rigoroso de conferência. O impacto direto da medida é a proteção da imparcialidade processual, pois impede que novos pleitos sejam indevidamente vinculados a processos preexistentes, mantendo a integridade da livre distribuição por sorteio entre os ministros.

Para novas demandas alegadamente conectadas a ações em trâmite, será necessária uma validação formal conduzida pela equipe técnica da Secretaria Judiciária, com o aval da Presidência do STF. Caso a análise técnica identifique que a petição não guarda relação direta com o processo principal, o pedido será autuado como uma ação independente, seguindo o rito padrão de distribuição. O rito garante que a justiça seja exercida de forma equânime, sem privilégios processuais.

O Supremo Tribunal Federal ressalta que as rotinas administrativas regulares, como a juntada de documentos, manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e recursos internos, permanecem inalteradas. A Resolução 921/2026, que entra em vigor em 02/10/2026, também exclui de sua abrangência os processos que tramitam sob sigilo nos níveis 3 e 4, por possuírem regramentos específicos.