STF deve definir diretrizes sobre transição do fim da escala 6x1 até sexta-feira

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende apresentar até sexta-feira (13) uma decisão sobre a implementação das mudanças relacionadas ao fim da escala 6x1. O posicionamento, que será posteriormente submetido ao Plenário da Corte, visa esclarecer critérios para a redução da jornada de trabalho, negociações coletivas e a compensação dos dias de descanso, após audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (10), em Brasília.

Dino é o relator de duas ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam o cronograma e as condições para a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que estabeleceu jornada máxima de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. A transição ocorrerá em duas etapas: a primeira em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada cai de 44 para 42 horas, e a segunda em dezembro de 2027, atingindo as 40 horas.

Durante a audiência, o magistrado antecipou que a ausência de acordo coletivo não resultará em redução automática para 40 horas semanais em dezembro. O entendimento preliminar é de que a jornada deve seguir a fase intermediária de 42 horas, conforme aprovado pelo Congresso Nacional. O ministro afirmou que a análise não pretende modificar o teor da norma, mas sim estabelecer condições viáveis para o cumprimento das novas disposições.

As entidades empresariais, como a CNC e a CNI, argumentam que o prazo para adaptação é exíguo, destacando a necessidade de revisão de escalas, contratos e o alto volume de cláusulas coletivas que demandariam negociação imediata. Representantes do comércio mencionaram dificuldades operacionais durante o período de contratações de fim de ano. Em contrapartida, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sustentou que as especificidades de empresas de menor porte e microempreendedores foram consideradas, citando a Lei Complementar 238/2026 como medida de compensação.

O debate também alcançou os regimes de trabalho diferenciados e a regra para os chamados trabalhadores hipersuficientes, que possuem diploma de ensino superior e remuneração elevada, e que, conforme a emenda, ficam fora das regras rígidas de controle de jornada, com exceção dos empregados públicos. Dino indicou que avaliará mecanismos para ampliar a flexibilidade na compensação de folgas via negociação coletiva, especialmente para categorias que operam em escalas específicas, como trabalhadores embarcados, respeitando o limite constitucional de pelo menos um dia de descanso a cada sete dias de trabalho.