PODER JUDICIÁRIO
STF define pautas sobre jornada 6x1 e Lei da Dosimetria antes do recesso
Corte deve deliberar sobre a escala de trabalho e a legislação que beneficia condenados pelos atos de 8 de Janeiro ainda em dezembro.
O STF (Supremo Tribunal Federal) prepara a pauta de julgamentos para o encerramento do ano, com o início do recesso do Poder Judiciário marcado para 20 de dezembro. Entre as matérias que podem ser analisadas nas sessões plenárias de dezembro, destacam-se a transição da escala de trabalho e a validade da Lei da Dosimetria.
Em relação à jornada de trabalho, o relator, ministro Flávio Dino, manteve o calendário de transição estabelecido pelo Congresso após audiência pública. O cronograma prevê que, a partir de 16 de dezembro, a jornada semanal máxima seja reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado e manutenção salarial. A redução para 40 horas semanais está projetada para dezembro de 2027. O Executivo formalizou o modelo na quinta-feira (19) por meio de decreto. Dino estabeleceu prazos para manifestações da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República), possibilitando que o julgamento das ações propostas por confederações empresariais ocorra ainda este ano.
Quanto à Lei da Dosimetria, o ministro Alexandre de Moraes agendou o julgamento para o plenário virtual entre 4 e 15 de dezembro. A legislação, que está com a aplicação suspensa pelo STF há seis meses, afeta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pelos atos de 8 de Janeiro. A decisão de pautar o tema ocorreu após reuniões do ministro com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A tendência é que os ministros validem a norma, o que permitiria a revisão das penas dos envolvidos.
Adicionalmente, o STF monitora desdobramentos de investigações da Polícia Federal sobre o Banco Master. Na quinta-feira (18), o ministro Edson Fachin encaminhou à PGR documentos que mencionam os ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e André Mendonça. Os relatórios citam potenciais impactos jurídicos associados a relações com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A PGR tem prazo de 15 dias para avaliar o conteúdo e indicar providências, o que poderá postergar novos desdobramentos para o retorno das atividades da Corte em fevereiro.
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Fonte / Créditos
Fonte: CNN Brasil, "STF se aproxima do recesso com 6×1, dosimetria e relatórios da PF em aberto", publicada em 20/11/2026.
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-se-aproxima-do-recesso-com-6x1-dosimetria-e-relatorios-da-pf-em-aberto/
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