Senado Federal aprova renegociação de dívidas rurais com juros subsidiados

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026, que estabelece novas condições para a renegociação de operações de crédito rural. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, destina-se a produtores e cooperativas que sofreram perdas de safra decorrentes de eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025.

Para ser elegível ao programa, o beneficiário deve comprovar pelo menos duas quebras de safra causadas por fenômenos como estiagens, geadas, enxurradas ou tornados. Além disso, é necessária a demonstração de uma redução de, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada. Para produtores situados em áreas sob jurisdição da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), o percentual exigido de perda é de 25%.

As taxas de juros variam conforme o porte do produtor e a gravidade dos prejuízos, oscilando entre 5% e 12% ao ano. Agricultores familiares vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) possuem condições de renegociar até R$ 400 mil a uma taxa de 6% ao ano, enquanto produtores do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) têm limite de R$ 2 milhões com juros de 9%. Outros produtores podem renegociar até R$ 4 milhões com taxa de 12%.

O texto prevê condições especiais para casos de perdas mais severas, definidas como três ou mais quebras de safra com redução mínima de 40% na renda esperada (ou 35% para as regiões da Sudam, Sudene e Sudeco). Para este grupo, os limites de financiamento são ampliados e as taxas de juros reduzidas, podendo chegar a 5% ao ano para o Pronaf, 8% para o Pronamp e 11% para os demais. O prazo para quitação pode atingir dez anos, com dois anos de carência para o pagamento do principal.

A contratação das renegociações poderá ocorrer em até 120 dias após a regulamentação da lei, alteração esta que vincula o cronograma à publicação das normas operacionais. O relator do projeto, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), incluiu a possibilidade de considerar prejuízos causados pela redução dos preços de comercialização dos produtos. Ademais, foi permitida a apresentação de laudos técnicos coletivos para produtores do Pronaf e Pronamp como meio de comprovação de danos.

Os recursos para subsidiar as taxas virão de fontes como a Poupança Rural, Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e dotações para equalização de juros pelo Ministério da Fazenda. Operações vinculadas aos fundos constitucionais (FNO, FNE e FCO) seguirão as diretrizes de risco desses órgãos, observando as regras de prazo estipuladas na medida.