Notícia
Receita Estadual do RS esclarece liminar sobre ITCD em inventários
A Receita Estadual do RS suspendeu a exigência do recolhimento prévio de ITCD para escrituras de inventário após decisão em Mandado de Segurança Coletivo movido pelo SINDINOTARS.
Redação Lawletter
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05/10/2026