DIREITO TRIBUTÁRIO
Receita Federal autoriza publicação de código da Calculadora de Tributos no GitHub
A medida formaliza o acesso público à lógica de cálculo da Reforma Tributária, visando facilitar a integração do sistema por empresas e desenvolvedores
A Receita Federal autorizou a disponibilização do código-fonte da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária em repositórios públicos no GitHub. A decisão foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de 2026.
Com a medida, o código passa a ser acessível sob a licença MIT, permitindo que empresas e desenvolvedores analisem a lógica utilizada na apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e demais tributos da Reforma Tributária do Consumo. O objetivo da iniciativa é fornecer uma referência técnica oficial para a adaptação de sistemas de faturamento, gestão empresarial e conformidade fiscal, visando a padronização de procedimentos.
A disponibilização no GitHub oferece recursos como o acompanhamento de versões e o registro de hashes, que permitem aos técnicos verificar a integridade e a autenticidade dos arquivos. Segundo a Receita Federal, essa transparência facilita o controle de alterações e possibilita a integração do mecanismo a soluções tecnológicas já utilizadas pelo mercado, sem a necessidade de substituir os sistemas vigentes.
Para profissionais da contabilidade, a ferramenta atua como um recurso de conferência. Os contadores podem utilizar a lógica e a fundamentação legal disponibilizadas para comparar cálculos realizados pelos sistemas corporativos, auxiliando na identificação de eventuais divergências durante a transição para o novo modelo tributário. A iniciativa também beneficia escritórios que desenvolvem soluções internas, ao oferecer um modelo técnico para a implementação das regras.
Embora a formalização no GitHub represente uma nova fase de acesso ao projeto, o código da ferramenta já estava disponível para download na Plataforma CBS desde 2025. O movimento alinha-se ao conceito de Administração Tributária 3.0, proposto pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que incentiva a integração da conformidade tributária aos sistemas dos contribuintes. O desenvolvimento da calculadora é um trabalho conjunto entre a Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
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Fonte / Créditos
Fonte: Contábeis, "Receita libera Calculadora de Tributos da Reforma Tributária no GitHub", publicada em 17/11/2026.
https://www.contabeis.com.br/noticias/80925/receita-libera-calculadora-de-tributos-da-reforma-tributaria-no-github/
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