CGIBS aprova ajustes no regulamento do IBS e altera DeRE
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DIREITO TRIBUTÁRIO

CGIBS aprova ajustes no regulamento do IBS para o setor financeiro

Alterações no regulamento foram deliberadas pelo Comitê Gestor em reunião recente, que também reprogramou prazos da Declaração de Regimes Específicos

Por Redação Lawletter 17/11/2026 10:46
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Foto: Gabriel Tiveron / Unsplash · Licença Unsplash

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou alterações em três artigos da segunda versão do regulamento do IBS voltados ao setor financeiro. As modificações foram deliberadas na terça-feira (10), durante a 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do órgão, em Joinville (SC), a partir de propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal.

Segundo o Comitê, os ajustes foram integrados ao texto completo do regulamento, que já havia passado por votação prévia, mas ainda aguarda publicação. Embora os dispositivos alterados digam respeito a operações do setor financeiro, o anúncio não especificou o conteúdo ou os efeitos concretos dessas mudanças para as instituições, que deverão ser confirmados após a divulgação da versão atualizada do regulamento.

Além das mudanças regulatórias, o Conselho Superior aprovou o adiamento de uma das etapas da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória compartilhada pelo IBS e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A declaração abrange contribuintes de regimes específicos, como serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. A segunda fase do cronograma foi postergada em um mês, visando ampliar a segurança jurídica e a viabilidade da implementação do sistema.

Com a alteração, a primeira entrega dos eventos periódicos mensais da DeRE está prevista para 15 de dezembro de 2026, enquanto a terceira fase mantém a data original de 1º de janeiro de 2027. O CGIBS ressaltou que o ajuste no cronograma não representa a dispensa da obrigação.

Durante a mesma reunião, o órgão também deliberou sobre medidas ligadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas. As decisões compõem a fase de preparação operacional para a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: Contábeis, "IBS: Comitê Gestor aprova ajustes para o setor financeiro", publicada em 17/11/2026.
https://www.contabeis.com.br/noticias/80929/ibs-comite-gestor-aprova-ajustes-para-o-setor-financeiro/

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