O Elo Estratégico entre a Norma e a Realidade Humana no Judiciário

Hoje, dia 27 de agosto, é dia do psicólogo. A data traz diversas conversas importantes consigo, mesmo fora da área da saúde. No meio jurídico ela serve para lembrar de uma prática pouco conhecida, mas muito importante: a psicologia jurídica.

A psicologia jurídica é o campo que estuda a interface entre a norma e o comportamento humano hoje sustenta decisões em frentes concretas: mediação de conflitos, avaliação de capacidade mental, análise da credibilidade de depoimentos e desenho de medidas de convivência familiar. Para quem julga e para quem gere unidades judiciárias, entender como as pessoas se comportam diante do processo virou requisito operacional, e não repertório teórico.

Essa leitura aparece em frentes que se moveram nos últimos anos: a execução penal, a condução dos atos processuais no ambiente digital, o tratamento jurídico da saúde mental no trabalho e a produção de prova nas varas de família.

Onde o trabalho técnico entra, e onde ele encontra limite

Na execução penal, o tema voltou ao centro com a Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime. A mudança reabriu uma disputa antiga sobre o alcance do trabalho do psicólogo nesse contexto. A Resolução 12/2011 do Conselho Federal de Psicologia veda ao profissional que atua em estabelecimentos prisionais elaborar prognóstico de reincidência, aferir periculosidade e estabelecer nexo causal a partir do binômio delito e delinquente, embora a norma esteja com efeitos suspensos por decisão judicial. Em outubro de 2025, o conselho publicou a Nota Técnica 32/2025 com diretrizes para a categoria diante da nova obrigatoriedade legal, reforçando que o exame subsidia a decisão sem substituí-la. Quem trabalha com execução penal precisa saber em que terreno pisa antes de requerer a prova.

Em capacidade civil, a avaliação psicológica entra como um dos componentes da perícia multidisciplinar prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Vale lembrar que a Lei 13.146/2015 redesenhou o instituto: a curatela passou a ser medida extraordinária, proporcional e limitada no tempo, restrita a atos de natureza patrimonial e negocial, o que reduz o espaço para laudos genéricos sobre a pessoa.

Nas varas de violência doméstica, a Lei Maria da Penha prevê equipe de atendimento multidisciplinar integrada por profissionais das áreas psicossocial, jurídica e de saúde, com atribuição de fornecer subsídios ao juízo, ao Ministério Público e à Defensoria. Em família e nos centros de conciliação, o trabalho se concentra em disputas de guarda e regulamentação de convivência, onde a lógica adversarial tende a esconder do processo aquilo que efetivamente organiza o conflito.

Riscos psicossociais entram no gerenciamento obrigatório

A atualização da NR-1 alterou o desenho da gestão de riscos ocupacionais ao incluir os fatores psicossociais entre os riscos que precisam ser identificados e tratados. O foco, antes concentrado em máquinas, ruído e agentes químicos, passou a alcançar metas abusivas, jornadas desorganizadas e assédio, o que obriga empregadores a documentar aquilo que antes circulava como queixa difusa.

A virada está no critério de avaliação: deixa de bastar a pergunta sobre se o trabalho é seguro e passa a importar se ele permite que as pessoas sigam exercendo a atividade sem adoecer.

O raciocínio tem paralelo do lado de dentro do processo. Morosidade, decisões contraditórias e revitimização em audiência também produzem sofrimento para quem litiga, especialmente nas áreas de família e criminal. A diferença é que, no trabalho, existe norma que obriga a mapear o risco, e no processo o cuidado ainda depende da técnica de quem conduz.

Algumas leituras sobre o assunto

A Lawletter recomenda dois livros que trazem a Psicologia Jurídica para o meio prático do Direito:

"Psicologia Jurídica: A Criança, o Adolescente e o Caminho do Cuidado na Justiça", de Glicia Brazil, parte de um incômodo com a invisibilidade da criança nos litígios conjugais.

Cada capítulo trata de um tema a partir de quatro camadas: uma divagação inicial, o percurso da autora como profissional, o diálogo com a teoria e um caso clínico que ilustra a experiência da criança ou do adolescente naquele ponto do processo. A leitura segue a criança pela escuta, pelas avaliações e pelos momentos em que o conflito parental se agrava, passa por situações em que a disputa existe sem instrumentalização do filho, como nas ações de paternidade socioafetiva, e trata de falsas memórias e de alegações de abuso pela frequência com que aparecem nesses processos.

O "Manual Multidisciplinar das Perícias Psicológicas nas Varas de Família" é um livro de Fernando Salzer e Glicia Brazil que trata da produção e do uso da prova psicológica em processos de família sob a ótica da proteção integral. A obra é dividida em duas partes, cada uma conduzida por um dos autores.

O ponto prático do manual é delimitar fronteiras que na rotina forense costumam se embaralhar, separando a perícia de instrumentos vizinhos. O trabalho cruza normas constitucionais e processuais, resoluções do Conselho Federal de Psicologia e atos do CNJ para fixar pressupostos, limites e responsabilidades na produção dessa prova.