#Direito da Família

O Projeto de Lei do "Pix Pensão" (PL 4.978/2023) institui a transferência automática de pensão alimentícia por ordem judicial, alterando o CPC para combater a inadimplência.

O Senado aprovou o PL 4.978/2023, o Pix Pensão, que permite descontar a pensão alimentícia automaticamente da conta do devedor, com bloqueio de ativos em caso de atraso. O texto segue para sanção.

A AASP realiza em 13 de julho, em São Paulo, debate sobre o Pix Pensão, projeto que cria a transferência automática de pensão alimentícia. Inscrições gratuitas.

Embora não previsto em lei, o saque do FGTS para fertilização in vitro vem sendo autorizado judicialmente em casos de urgência e impossibilidade de custeio pelo SUS.

A multiplicação de holdings familiares criadas às vésperas de divórcios tensiona a fronteira entre planejamento patrimonial e fraude à partilha. O STJ protege a valorização passiva das quotas, mas ainda não disse o que fazer quando a estrutura é montada para tornar a meação impossível.

Em 29 de maio de 2026, relatório da ISaidUSaid (versão internacional da EuDisseVocêDisse) foi admitido como prova em processo de guarda nos EUA, com depoimento pericial do cofundador Adam Norman Jenkins.

A adoção é irrevogável pelo ECA, mas o caso de um jovem que teve o vínculo desfeito em 45 horas em SC expõe brechas e reacende o debate sobre "desadoção"

Decisão da Justiça Federal do Paraná aceitou fotografias, publicações em redes sociais e documentos residenciais como prova de união estável anterior ao casamento, assegurando pensão por morte vitalícia à viúva e reafirmando a prevalência da realidade social sobre o formalismo documental.

Com mais espaço para autonomia privada e atos extrajudiciais em família e sucessões, o novo desenho legislativo ainda precisa enfrentar a pergunta sobre vulnerabilidades reais.

A partir de decisão recente do STJ sobre perícia em prints de WhatsApp, texto discute por que a prova digital não pode mais ser tratada como anexo e passa a exigir contexto, integridade e confiança.

STJ definiu que a partilha de bens no divórcio exige escritura pública ou ação judicial, sendo inválido o contrato particular firmado entre as partes.

Ex-companheiro registrou duas crianças e, após separação, descobriu que eram de outro homem, com quem ela se casou posteriormente.