Presidente da OAB-SP acusa Enter de propagar mentiras e defende limites à IA jurídica

O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, acusou a Enter de reagir à ação civil pública da entidade propagando mentiras. Em manifestação em vídeo, ele defendeu que o processo busca proteger o exercício da advocacia e estabelecer limites éticos e legais para o uso de inteligência artificial no trabalho jurídico.

“É sintomático que a empresa reaja à nossa ação, não juridicamente, reaja propagando mentiras”, afirmou Sica ao abordar a divergência sobre as conversas entre a seccional e a companhia.

A Enter, em nota anteriormente encaminhada à Lawletter, negou ter interrompido o diálogo. A empresa afirma que os encontros tiveram caráter de aproximação institucional e trataram de uma possível parceria em letramento em IA, sem discussão das questões posteriormente apresentadas na ação.

Crítica à promessa de economia com inteligência artificial

No pronunciamento, Sica questiona a comercialização de ferramentas de IA com apelos à economia de milhões de reais quando, em sua avaliação, essa mensagem implica a substituição da contratação de advogados.

Segundo ele, esse tipo de oferta embutiria a orientação de “deixe de contratar advogado para contratar o meu robô”. A frase expressa a interpretação do presidente da OAB-SP sobre o discurso comercial que critica.

Sica sustenta que atividades como a definição de teses e a elaboração de peças precisam permanecer sob supervisão profissional. Para ele, a discussão envolve os limites da atuação das empresas de tecnologia e a preservação da responsabilidade dos advogados.

A Enter apresenta uma descrição diferente de seu serviço. Em suas manifestações anteriores, a companhia afirmou que a plataforma auxilia os profissionais e que revisão, assinatura, protocolo das peças e responsabilidade pelos casos continuam com os advogados contratados pelos clientes.

Sica afirma que a OAB-SP investe em tecnologia

O presidente também procurou afastar a interpretação de que a ação representa resistência à inteligência artificial.

Como exemplos, mencionou iniciativas da OAB-SP para aproximar a advocacia de empresas de tecnologia, disponibilizar ferramentas de IA e capacitar profissionais. Segundo Sica, uma oficina de inteligência artificial generativa aplicada ao Direito já treinou mais de 100 mil advogados e advogadas.

Na avaliação dele, o incentivo à adoção dessas ferramentas deve acompanhar a defesa de seu uso ético e dentro dos limites legais.

“É isso que motiva essa ação, proteger o legítimo exercício da advocacia”, declarou.

As versões sobre as reuniões

Sica voltou a afirmar que recebeu diretores e conselheiros da empresa em duas ocasiões. Segundo seu relato, o primeiro encontro serviu para conhecer o serviço, enquanto o segundo incluiu a apresentação de aspectos considerados problemáticos pela entidade.

O presidente sustenta que a OAB-SP se dispôs a continuar as conversas e atribui à empresa o afastamento do diálogo após a exposição dessas preocupações.

A Enter contesta esse relato. Em nota, afirmou que “a primeira manifestação da OAB-SP com objeções sobre o produto da Enter veio somente na petição inicial da ação”.

“A Enter não interrompeu qualquer diálogo e segue aberta a conversar com a OAB-SP”, declarou a companhia.

As duas versões reconhecem a existência de encontros, mas divergem sobre o conteúdo das conversas e sobre a alegada interrupção das tratativas.

Preocupação com dados e administração da Justiça

Outro ponto abordado no vídeo é o acesso a dados e seu possível impacto sobre a administração da Justiça. Sica afirma que a ação também pretende proteger o sistema judicial de práticas que possam permitir sua manipulação.

O presidente defendeu, ainda, que empresas estrangeiras não determinem a organização da Justiça brasileira. Ao encerrar, afirmou que a entidade permanece aberta ao diálogo e apresentou a via judicial como um caminho público e transparente para discutir suas demandas.

O que está em discussão no processo

A ação civil pública foi ajuizada em 7 de outubro contra a Talisman AI Ltda., razão social da Enter, e distribuída à 4ª Vara Cível Federal de São Paulo.

A OAB-SP pede controles de supervisão profissional, registros de revisão, proteção de dados, auditorias independentes e indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A Enter contesta as alegações e afirma já adotar várias das salvaguardas solicitadas.

Na cópia dos autos analisada pela Lawletter, referente a 7 de outubro, não consta decisão sobre os pedidos nem reconhecimento judicial das irregularidades alegadas.

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