PM-SP deve reservar 100 vagas para pessoas com deficiência
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CONCURSOS PÚBLICOS

Justiça determina reserva de 100 vagas para pessoas com deficiência em concurso da PM de São Paulo

Liminar em ação popular exige correção de edital com 2 mil vagas e reabertura de prazos. Decisão leva à prática debate desenvolvido há mais de 17 anos pelo advogado e pesquisador Ricardo Fernandes.

Por Redação Lawletter 17/11/2026 15:20
Justiça determina reserva de 100 vagas para pessoas com deficiência em concurso da PM de São Paulo
Créditos da imagem: Divulgação/PMSP

Uma decisão da Justiça paulista pode mudar o horizonte de pessoas com deficiência que sonham em ingressar na Polícia Militar. Em caráter liminar, a 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou a reserva de 5% das vagas do concurso para aluno-soldado da PM de São Paulo. Como o edital oferece 2 mil oportunidades, a medida corresponde a 100 vagas reservadas.

A determinação foi proferida em ação popular ajuizada por Ricardo Nascimento Fernandes, advogado especialista em concursos públicos e direitos da pessoa com deficiência, pesquisador e colunista da Lawletter na área de concursos públicos, representado no processo pela advogada Ana Paula Gouveia Leite Fernandes, também especialista em concursos. A causa reúne um trabalho que começou na universidade, em 2009, e se estendeu por pesquisas, artigos científicos e atuação em defesa de candidatos em diferentes estados.

A decisão é provisória e ainda pode ser objeto de recurso ou revisão. Seu alcance imediato é o concurso paulista analisado no processo. A discussão, porém, ultrapassa as fronteiras de São Paulo: ao enfrentar a exclusão genérica da reserva de vagas em uma carreira militar, a liminar reforça um debate nacional sobre quem pode ter acesso à segurança pública e em quais condições esse acesso deve ser garantido.

Por trás das 100 vagas está a possibilidade de disputar uma carreira pública que, durante muito tempo, foi apresentada como incompatível com a participação de pessoas com deficiência. A reserva não assegura aprovação ou nomeação: oferece a chance de concorrer, com avaliação das condições exigidas para a função.

O que a Justiça determinou

Na decisão de 17 de novembro, a juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli concedeu parcialmente a tutela de urgência no processo nº 1177823-71.2026.8.26.0053. A magistrada suspendeu imediatamente os efeitos do item 3 do Capítulo I do edital nº DP-4/321/26, que afastava a reserva de vagas para pessoas com deficiência em razão das especificidades da atividade policial militar.

O Estado de São Paulo, em conjunto com a Fundação Vunesp, deverá retificar e publicar o edital para prever expressamente a reserva de 5% das 2 mil vagas. A ordem judicial fixa prazo de cinco dias corridos para a providência. A decisão não especifica o termo inicial dessa contagem, que deverá ser verificado a partir das comunicações nos autos.

A magistrada também determinou a reabertura das inscrições e do prazo para solicitação de isenção ou redução da taxa. Cada período deverá ser reaberto por, no mínimo, o prazo originalmente previsto, sem prejuízo das inscrições já realizadas. As novas datas e as regras operacionais deverão ser conferidas na publicação oficial da retificação.

A decisão não suspendeu integralmente o concurso nem criou vagas adicionais: a reserva incide sobre as 2 mil já anunciadas. Também não declarou que pessoas com deficiência estavam proibidas de participar pela ampla concorrência; o ponto enfrentado foi a ausência de vagas reservadas.

Na cópia dos autos examinada, não consta confirmação da publicação da retificação. Candidatos devem acompanhar os canais oficiais da Vunesp, da Polícia Militar e do governo paulista para verificar as novas datas e regras.

O Ministério Público de São Paulo também se manifestou favoravelmente à concessão parcial da medida, em parecer anterior à liminar.

Uma oportunidade capaz de transformar projetos de vida

O ingresso em uma carreira pública pode representar estabilidade profissional, independência financeira, desenvolvimento de uma trajetória própria e a possibilidade de servir à sociedade. Para uma pessoa com deficiência que deseja seguir a carreira policial, uma reserva efetiva pode significar a chance de colocar esse projeto em disputa em condições mais justas.

Isso não significa afastar as etapas do concurso ou presumir que todas as pessoas estejam aptas a todas as funções. Significa, sim, que a existência de uma deficiência não deve funcionar, por si só, como resposta automática sobre a capacidade individual. A avaliação deve levar em conta as exigências legítimas do cargo e as condições efetivas de cada candidato, conforme as normas aplicáveis.

O edital retificado e a legislação deverão esclarecer os procedimentos de inscrição e as adaptações cabíveis: o dispositivo da decisão não detalha todas as regras que serão adotadas pela banca.

Para Ricardo Fernandes, a liminar tem significado que vai além do número de vagas. “Estudo esse tema desde a graduação. Ao longo desses anos, vi como uma regra genérica pode afastar projetos de vida antes mesmo de o candidato demonstrar suas condições. O que buscamos é uma chance real de concorrer, com avaliação séria e respeito às exigências da função”, afirma.

Da monografia à ação popular

A história da discussão começou muito antes do concurso paulista. Em sua graduação em Direito, Ricardo Fernandes escolheu investigar o acesso de pessoas com deficiência às carreiras policiais. Sua monografia, intitulada “A Pessoa com Deficiência e o Direito Fundamental à Reserva de Vagas no Cargo de Delegado de Polícia”, foi defendida em 2009.

O trabalho partia de uma questão que continuaria presente em sua trajetória: como conciliar as atribuições policiais com o dever constitucional de assegurar igualdade de oportunidades? Ao longo dos anos, o tema se desdobrou em artigos e iniciativas voltadas à revisão de barreiras em concursos.

Em 2024, Ricardo e Ana Paula publicaram o estudo “Admissão da pessoa com deficiência na carreira policial militar”. Em 2026, assinaram pesquisa sobre a política de reserva de vagas nos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba. Os trabalhos discutem a inclusão e questionam justificativas genéricas para afastar candidatos da reserva.

A ação popular em São Paulo leva esse percurso a uma controvérsia concreta: um edital com 2 mil oportunidades e uma cláusula que afastava a reserva. A liminar é uma resposta judicial inicial, sujeita ao andamento do processo.

Por que a decisão interessa a todo o Brasil

O caso paulista se insere em discussão presente em diferentes estados: pode a administração afastar, de forma geral, a reserva de vagas com base apenas na natureza policial ou militar da atividade? Cada concurso, contudo, está sujeito à legislação aplicável e às características da carreira.

A Constituição prevê, em seu artigo 37, inciso VIII, a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, nos termos da lei. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão reforçam a proteção contra a discriminação e o acesso ao trabalho. Em São Paulo, a legislação estadual também integra o quadro considerado pela Justiça.

O Supremo Tribunal Federal também enfrentou a questão em 2026, em julgamento sobre normas do Piauí que excluíam pessoas com deficiência da reserva em concursos militares e exigiam aptidão plena de forma genérica. A decisão paulista dialoga com esse cenário mais amplo de controle de restrições ao acesso a cargos públicos.

É necessário, porém, distinguir as consequências. A liminar da 9ª Vara da Fazenda Pública determina providências para o concurso de aluno-soldado da PM de São Paulo. Ela não modifica automaticamente editais de outros estados nem impõe, por si só, o percentual de 5% a todos os concursos militares do país. Sua importância nacional está na força dos fundamentos para o debate e na possibilidade de inspirar a revisão de práticas em situações semelhantes, observadas as particularidades de cada caso.

Atuação em defesa dos candidatos

À frente do Fernandes Advogados, Ricardo Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes atuam na defesa de concurseiros e dos direitos das pessoas com deficiência em diferentes regiões do Brasil. O escritório acompanha controvérsias relativas a concursos públicos, buscando o enfrentamento de irregularidades e a proteção dos direitos de quem participa dos processos seletivos.

Na ação paulista, a participação de Ana Paula como advogada do autor integra a atuação conjunta do escritório. Para ela, a efetividade da decisão dependerá também da forma como as determinações serão incorporadas ao edital e apresentadas aos candidatos.

“A decisão não elimina os exames nem garante aprovação. Ela determina a reserva de vagas e a reabertura dos prazos, para que a pessoa com deficiência tenha uma oportunidade efetiva de disputar o concurso. É fundamental acompanhar a retificação e a execução do que foi decidido”, afirma a advogada.

O próximo passo será acompanhar a comunicação da ordem, eventual recurso e a publicação das alterações oficiais. Para os candidatos, o anúncio das regras será decisivo para transformar uma determinação judicial em possibilidade concreta de inscrição e participação.

Mais do que modificar um item de edital, o processo evidencia uma discussão sobre o tipo de acesso que o Estado oferece às suas próprias carreiras. Em São Paulo, a decisão abriu um caminho que poderá alcançar 100 vagas. Para o restante do país, reacende uma pergunta que continua atual: quantos talentos deixam de disputar uma oportunidade quando a diferença é tratada como incapacidade antes mesmo de uma avaliação individual?

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

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