Ministério da Fazenda regulamenta uso de reserva de R$ 5 milhões por bets para reembolso de apostadores

O Ministério da Fazenda definiu as condições para que empresas de apostas utilizem a reserva financeira de R$ 5 milhões para garantir o reembolso de apostadores. A Instrução Normativa SPA/MF nº 32, publicada na terça-feira (10), estabelece que o acesso aos valores é permitido apenas quando os recursos anteriormente disponíveis forem insuficientes para quitar saldos remanescentes.

A norma foi editada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) no âmbito do encerramento das operações de apostas de quota fixa no Brasil, determinado pela Medida Provisória nº 1.394/2026. A utilização da reserva financeira, inicialmente prevista pela Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024, deve atender exclusivamente à restituição dos consumidores.

Para solicitar a liberação, a operadora deve apresentar requerimento à SPA, acompanhado de declaração assinada por seus administradores e da relação individualizada dos apostadores, com os respectivos valores pendentes. O órgão verificará a compatibilidade dos dados junto às instituições financeiras e limitará a autorização ao montante necessário para cobrir os débitos.

Após a autorização do Ministério da Fazenda, os recursos são transferidos para uma conta indicada pela Caixa Econômica Federal, que centraliza a execução da devolução. A norma proíbe expressamente o uso da reserva para fins diversos, como o pagamento de salários, impostos, custos administrativos ou despesas decorrentes do encerramento das atividades da empresa.

Após a quitação integral das pendências com os apostadores, as empresas podem solicitar a liberação de eventual saldo remanescente. O pedido exige a apresentação de demonstrações financeiras auditadas e relatório de asseguração elaborado por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ficando a liberação sujeita à análise final da SPA.

A proibição das apostas de quota fixa no território nacional foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro. O texto determinou procedimentos para que os usuários retirassem seus saldos, com as instituições financeiras sendo responsáveis pelas etapas iniciais de restituição antes do acionamento, agora regulamentado, da reserva das operadoras.