Notícia
Ministério da Fazenda prorroga prazo para regulamentação de corte de benefícios fiscais
O Ministério da Fazenda deve ampliar em 30 dias o prazo para o grupo técnico concluir a regulamentação sobre a revisão periódica de benefícios tributários prevista na Lei Complementar 224/2025.
Redação Lawletter
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06/11/2026