TRT-MG reconhece adicional de periculosidade para vendedor que utilizava motocicleta

A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) garantiu a um vendedor de uma cervejaria o recebimento de adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta em vias públicas. A decisão, tomada em juízo de retratação, adequou o entendimento do colegiado à tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do Tema 101 dos recursos repetitivos.

O processo tratava de um vendedor que utilizava o veículo para visitar clientes em Pará de Minas, Juatuba e Mateus Leme. Em etapa anterior, o tribunal havia negado o pedido, sob o argumento de que a anulação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho pela Justiça Federal teria suprimido a regulamentação necessária para o pagamento da parcela. Com o julgamento definitivo do Tema 101 pelo TST, publicado em 25 de maio de 2026, o caso retornou à instância regional para reexame.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz convocado Gastão Fabiano Piazza Júnior, fundamentou que o TST reconheceu a autoaplicabilidade do artigo 193, parágrafo 4º, da CLT. Conforme o entendimento firmado, o dispositivo garante o adicional de 30% sobre o salário básico a todos os profissionais que utilizam motocicleta em vias públicas, independentemente de portarias administrativas. O relator destacou que, em juízo, cabe ao empregador provar, por meio de laudo técnico de médico ou engenheiro do trabalho, a existência de situação excepcional que afaste a periculosidade, o que não ocorreu neste processo.

A perícia realizada confirmou a condução habitual de motocicleta pelo trabalhador para o exercício de suas funções, enquadrando a atividade na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante da ausência de provas técnicas apresentadas pela empresa para contestar a periculosidade, o colegiado reformou a decisão anterior.

Por decisão unânime, a Turma condenou a empregadora ao pagamento do adicional de 30% sobre o salário básico referente aos dias efetivamente trabalhados, com reflexos em aviso-prévio, férias, 13º salário, horas extras e FGTS com multa de 40%. A empresa foi ainda determinada a emitir um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado, com o registro da exposição ao agente perigoso. O processo aguarda julgamento de recurso de revista no TST.