REGULAÇÃO DE APOSTAS
Mais de 500 sites de apostas surgem após proibição do Governo
Entidades recorrem ao STF contra Medida Provisória, enquanto setor enfrenta corrida de novas plataformas ilegais após restrições impostas pelo Executivo.
A proliferação de novas casas de apostas cresceu de forma acelerada logo após a restrição imposta pelo Governo Federal, totalizando 543 novas plataformas criadas entre a sexta-feira, 25 de setembro de 2026, e a tarde desta segunda-feira, 28/09/2026. O levantamento, realizado pela plataforma Bet Legal, indica que o mercado reage à proibição com a criação rápida de novos endereços eletrônicos, sendo que apenas na primeira hora após a divulgação da Medida Provisória, 41 novos sites foram identificados.
O impacto dessa movimentação gera preocupação sobre a segurança do dinheiro dos usuários. Conforme as diretrizes atuais, as plataformas têm até o dia 5 de outubro de 2026 para realizar a devolução integral dos saldos mantidos pelos apostadores até a data de 25 de setembro de 2026. Dario Durigan, ministro da Fazenda, reforçou que, a partir da publicação do texto, não são mais admitidos novos aportes financeiros nestas contas.
O cenário de bloqueios digitais é expressivo. Entre 1º de janeiro de 2026 e 22 de setembro de 2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas encaminhou 57.691 URLs e domínios à Anatel para interrupção de acesso. Vale ressaltar que este dado contabiliza endereços web, o que inclui espelhos e variações criadas pela mesma marca para contornar restrições.
A judicialização da medida já é uma realidade. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram, nesta segunda-feira, 28/09/2026, uma ação junto ao STF solicitando a suspensão imediata da Medida Provisória. As entidades argumentam a ausência de urgência na decisão e o risco de desestabilização de um setor que, segundo as associações, atende 31 milhões de cidadãos e operava sob normas de proteção como verificação de CPF e políticas de saúde mental.
Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.
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