Justiça suspende norma que ampliava aceitação de VR e VA em maquininhas

A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal que ampliaram a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As normas haviam entrado em vigor no último sábado (7), mas a decisão judicial restabelece, de forma imediata, as diretrizes anteriores que restringiam a interoperabilidade entre as máquinas de cartão e esses benefícios.

O magistrado Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, atendeu ao pedido protocolado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O entendimento central do juízo é de que o governo federal excedeu sua competência regulamentar ao exigir que o sistema de pagamentos dos benefícios fosse obrigatoriamente aberto.

Segundo a decisão, a exigência de interoperabilidade não encontra amparo na lei que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ao fundamentar o ato, o juiz declarou que a imposição de uma linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui respaldo no diploma primário, constituindo comando contrário à lei que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo.

Com a medida, a modalidade de sistema fechado volta a ser admitida conforme as regras vigentes anteriormente à alteração. A União ainda pode apresentar recurso contra a decisão para tentar reverter a suspensão.