Justiça suspende Prova do Laço em Guareí por falta de alvará
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DIREITO ADMINISTRATIVO

Justiça suspende Prova do Laço em Guareí por falta de alvará e riscos à segurança

Decisão judicial aponta ausência de licenciamento do Corpo de Bombeiros e risco de acidentes em evento municipal

Por Redação Lawletter 15/11/2026 09:30
Local da Prova do Laço em Guareí
Foto: Divulgação/Prefeitura de Guareí

A Justiça determinou a suspensão da realização da Prova do Laço no município de Guareí, em São Paulo. A medida foi deferida pela juíza Tainá Maria Leonardo de Oliveira, diante da constatação de que o evento não possui o licenciamento necessário do Corpo de Bombeiros, representando riscos à segurança do público presente.

Segundo a decisão, o local escolhido para a atividade não apresenta barreiras de contenção adequadas junto à represa e ao córrego situados nas proximidades. Além disso, elementos do processo indicam que o espaço possui topografia que favorece riscos de quedas, tumultos e lesões graves durante o manejo de animais de grande porte em velocidade.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) manifestou-se favoravelmente à suspensão, apontando a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), bem como a inexistência de plano de contingência ou alvará que ateste a segurança das estruturas.

Para garantir o cumprimento da ordem, a magistrada fixou multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento e acionou a Polícia Militar e a Polícia Civil para realizarem a fiscalização preventiva do local. O prefeito de Guareí, Reinaldo Vicente de Souza (PSB), foi intimado da decisão, que tramita na comarca de Porangaba.

Na fundamentação, a juíza Tainá Maria Leonardo de Oliveira esclareceu que a determinação não proíbe definitivamente manifestações culturais ou de lazer na cidade. A realização do evento fica condicionada à comprovação prévia e idônea do cumprimento de todas as exigências legais e técnicas de segurança perante os órgãos competentes.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: G1, "Justiça concede liminar e suspende Prova do Laço de Guareí por falta de alvará e risco de acidentes", publicada em 14/11/2026.
https://g1.globo.com/sp/itapetininga-regiao/noticia/2026/11/14/liminar-suspende-prova-do-laco-de-guarei.ghtml

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