Justiça Federal exige que AGU justifique defesa de Janja em ação judicial

A Justiça Federal do Distrito Federal exigiu que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprove, em um prazo de 15 dias, a base legal que fundamenta sua atuação na defesa da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. A decisão foi proferida em 22 de setembro de 2026, no âmbito de uma ação popular que investiga o uso de recursos públicos em viagens internacionais da cônjuge do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A juíza Maria Cecília de Marco Rocha, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou que o órgão forneça o requerimento administrativo apresentado por Janja, o parecer jurídico que subsidiou o atendimento ao pedido e o ato formal de autorização. A medida visa conferir transparência ao uso da estrutura da União em casos que envolvem figuras sem cargo público formal, garantindo o devido zelo com o erário.

O questionamento partiu de uma ação movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) e pelo advogado Jeffrey Chiquini (Novo-PR). O processo contesta despesas relacionadas a compromissos da primeira-dama em cidades como Nova York, Roma, Paris, Moscou e São Petersburgo, além de questionar a legalidade de um decreto que integrou o apoio ao cônjuge nas atribuições do Gabinete Pessoal da Presidência.

Em sua defesa, a União reiterou que a representação de Janja seguiu ritos administrativos internos. Contudo, a magistrada esclareceu que a decisão não implica um julgamento de mérito sobre a conduta, tratando-se, por ora, de uma etapa de instrução processual para verificar se os requisitos previstos em lei foram estritamente cumpridos antes de uma decisão definitiva sobre a regularidade da defesa.