Justiça dos EUA define limites para atuação de agentes federais em eleições

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos informou que agentes e funcionários do FBI (Departamento Federal de Investigação) e do ICE (Serviço de Imigração e Alfândega) não exercerão funções de fiscais durante as eleições de meio mandato. A declaração foi formalizada na quarta-feira (28), em documento apresentado no âmbito de um processo judicial movido pela NAACP, organização de direitos civis focada em justiça racial.

Na ação judicial, a NAACP buscava impedir que promotores e demais agentes responsáveis pela aplicação da lei atuassem na fiscalização dos locais de votação. A organização alegou que os planos do governo Trump configurariam uma tentativa de intimidação aos eleitores. Em resposta, o Departamento de Justiça pontuou que os fiscais eleitorais não atuarão como agentes da lei durante o monitoramento.

Conforme o documento, os fiscais foram submetidos a treinamento para não interferir no processo de votação e para que observem estritamente as normativas estaduais e locais, seguindo práticas adotadas anteriormente. Entre as restrições impostas, os fiscais estão proibidos de portar armas de fogo e deverão se limitar a observar os locais de votação e realizar anotações.

Embora funcionários de outros órgãos, como o ATF (Departamento de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos) e a DEA (Administração de Repressão às Drogas), integrem a equipe de fiscais, o governo esclareceu que nenhum servidor do FBI ou do ICE desempenhará tais funções. A gestão de Trump tem buscado ampliar a supervisão eleitoral, solicitando dados de registro de eleitores aos Estados sob o argumento de garantir a confiança pública no processo eleitoral.