Justiça determina que Santa Luzia publique edital de concurso em 30 dias

A Justiça determinou que o município de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, publique em até 30 dias o edital de um novo concurso público para o provimento de 349 vagas na Administração Pública Direta. A medida, definida nesta terça-feira, 01/09/2026, visa garantir a regularização do quadro funcional após sucessivos atrasos e cancelamentos de certames anteriores, assegurando que o serviço público seja prestado por profissionais concursados, conforme manda a Constituição Federal.

A decisão, proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, acolheu um pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O magistrado pontuou que a prolongada demora da municipalidade em recompor sua força de trabalho, utilizando excessivamente cargos comissionados e temporários para funções permanentes, justifica a intervenção do Poder Judiciário para evitar a precarização do serviço oferecido à população.

O impasse administrativo teve origem em maio de 2024, com o lançamento de um certame que oferecia 320 vagas imediatas e 51 para cadastro de reserva, posteriormente cancelado em 15 de maio de 2025. Desde então, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Santa Luzia buscou a regularização por vias administrativas. O município firmou diversos compromissos, incluindo prazos que expiraram em novembro de 2025, 30 de abril de 2026 e na última semana de junho de 2026, sem que qualquer edital fosse concretizado.

Para o Judiciário, a contratação de uma banca examinadora, apresentada como justificativa pelo município, não exime a prefeitura da obrigação de cumprir prazos. O magistrado destacou que a sucessiva frustração de cronogramas fere o interesse público, sendo urgente a convocação de novos profissionais para garantir a continuidade e a qualidade das atividades essenciais da Administração Pública.