DIREITO ADMINISTRATIVO
Justiça determina que Inep inscreva candidato vítima de golpe em site falso no Enem 2026
Magistrada entendeu que a boa-fé do estudante e a ausência de prejuízo à Administração Pública justificam a participação na reaplicação do exame.
A Justiça de Goiás determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) viabilize a participação de um candidato no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026. A decisão atende a um pedido formulado em ação judicial movida por um estudante que foi impedido de realizar a prova após cair em um golpe durante o processo de inscrição.
O candidato relatou ter acessado uma página fraudulenta que simulava o ambiente oficial do governo federal, onde efetuou o pagamento de R$ 85 via Pix. A irregularidade foi constatada meses depois, quando o estudante acessou a Página do Participante e verificou a inexistência de sua inscrição. Para comprovar a boa-fé, ele apresentou o comprovante da transação bancária, o boletim de ocorrência e alertas oficiais sobre páginas falsas.
Ao analisar o caso, a juíza Mariana Alvares Freire concluiu que vedar a participação do aluno em razão de fraude praticada por terceiros seria medida desarrazoada. Segundo a magistrada, não há prejuízo concreto à Administração Pública na regularização excepcional do cadastro. “Nessas circunstâncias, impedir sua participação no exame em razão de fraude praticada por terceiros, apesar dos elementos que indicam sua boa-fé, não se mostra razoável, sobretudo diante da possibilidade de regularização da inscrição e da ausência de prejuízo concreto demonstrado à Administração”, fundamentou na sentença.
Considerando que a primeira etapa das provas já ocorreu, a decisão assegura ao candidato o direito de realizar o exame durante a reaplicação oficial, agendada para os dias 15 e 16 de dezembro, em Goiânia (GO).
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Fonte / Créditos
Fonte: Metrópoles, "Justiça manda Inep aceitar candidato em Enem após inscrição em site falso", publicada em 14/11/2026.
https://www.metropoles.com/distrito-federal/entorno/justica-manda-inep-aceitar-candidato-em-enem-apos-inscricao-em-site-falso
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