Justiça manda Inep inscrever candidato vítima de fraude
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DIREITO ADMINISTRATIVO

Justiça determina que Inep inscreva candidato vítima de golpe em site falso no Enem 2026

Magistrada entendeu que a boa-fé do estudante e a ausência de prejuízo à Administração Pública justificam a participação na reaplicação do exame.

Por Redação Lawletter 15/11/2026 09:00
Imagem ilustrativa relacionada ao Enem 2026
Créditos da foto: Metrópoles

A Justiça de Goiás determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) viabilize a participação de um candidato no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026. A decisão atende a um pedido formulado em ação judicial movida por um estudante que foi impedido de realizar a prova após cair em um golpe durante o processo de inscrição.

O candidato relatou ter acessado uma página fraudulenta que simulava o ambiente oficial do governo federal, onde efetuou o pagamento de R$ 85 via Pix. A irregularidade foi constatada meses depois, quando o estudante acessou a Página do Participante e verificou a inexistência de sua inscrição. Para comprovar a boa-fé, ele apresentou o comprovante da transação bancária, o boletim de ocorrência e alertas oficiais sobre páginas falsas.

Ao analisar o caso, a juíza Mariana Alvares Freire concluiu que vedar a participação do aluno em razão de fraude praticada por terceiros seria medida desarrazoada. Segundo a magistrada, não há prejuízo concreto à Administração Pública na regularização excepcional do cadastro. “Nessas circunstâncias, impedir sua participação no exame em razão de fraude praticada por terceiros, apesar dos elementos que indicam sua boa-fé, não se mostra razoável, sobretudo diante da possibilidade de regularização da inscrição e da ausência de prejuízo concreto demonstrado à Administração”, fundamentou na sentença.

Considerando que a primeira etapa das provas já ocorreu, a decisão assegura ao candidato o direito de realizar o exame durante a reaplicação oficial, agendada para os dias 15 e 16 de dezembro, em Goiânia (GO).

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: Metrópoles, "Justiça manda Inep aceitar candidato em Enem após inscrição em site falso", publicada em 14/11/2026.
https://www.metropoles.com/distrito-federal/entorno/justica-manda-inep-aceitar-candidato-em-enem-apos-inscricao-em-site-falso

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