Comissão de Assuntos Sociais aprova manutenção de créditos de IBS e CBS para entidades filantrópicas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2026, que autoriza entidades filantrópicas de saúde, educação e assistência social a manterem os créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) referentes às aquisições de bens e serviços. A proposta, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), altera a Lei Complementar 214/2025.

O sistema atual, vinculado à Reforma Tributária, exige que entidades imunes ao recolhimento dos novos tributos realizem o estorno dos créditos relativos às suas compras. Com isso, os valores pagos aos fornecedores ficam embutidos no custo final, impactando o orçamento dessas organizações. A nova proposta permite a manutenção desses créditos para posterior compensação ou ressarcimento.

O texto foi aprovado com alterações sugeridas pelo relator, senador Flávio Arns (PSB-PR). Originalmente, o projeto abrangia um grupo mais vasto, como partidos políticos e templos religiosos. Contudo, as emendas acolhidas restringiram o benefício a instituições sem fins lucrativos que atuam em áreas essenciais de saúde, educação e assistência social. No caso de organizações religiosas, a regra contempla apenas as que exercem atividades assistenciais e beneficentes.

Ao defender a medida, o relator argumentou que essas instituições desempenham um papel complementar à atuação estatal, incluindo o atendimento prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e o suporte a populações vulneráveis. O objetivo é evitar que o custo tributário indireto reduza os recursos aplicados diretamente nas atividades finalísticas destas entidades.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, deverá passar pelo Plenário do Senado. O colegiado também aprovou um requerimento de urgência para a tramitação. Caso receba o aval dos senadores, o projeto ainda precisará ser apreciado pela Câmara dos Deputados antes de seguir para eventual sanção. Até a conclusão de todo o processo legislativo, permanece vigente a regra que determina a anulação dos créditos pelas entidades imunes.