STF inclui nome de Eduardo Bolsonaro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões

O Supremo Tribunal Federal determinou a inclusão do nome de Eduardo Bolsonaro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). A ordem foi emitida na quinta-feira (8) pelo ministro Alexandre de Moraes, que autorizou a expedição do mandado de prisão destinado à Polícia Federal após a certificação do trânsito em julgado da condenação, ocorrida em 3 de outubro.

Eduardo Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF, por unanimidade, a uma pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. O crime imputado foi coação no curso do processo. De acordo com os autos, a condenação baseou-se no entendimento de que o ex-deputado utilizou o cargo para buscar sanções de país estrangeiro contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF e o procurador-geral da República, visando constranger a atuação do Judiciário e dificultar o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro (PL).

A defesa, exercida pela Defensoria Pública da União, solicitou a absolvição sob o argumento de que as manifestações estavam protegidas pela liberdade de expressão. Após a condenação pelo colegiado, o órgão apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados por unanimidade em setembro. A Secretaria Judiciária do STF certificou o fim do prazo para novos recursos em 5 de outubro.

Além do mandado de prisão, a decisão de Alexandre de Moraes estabelece efeitos acessórios da condenação. O ministro determinou o cancelamento dos passaportes de Eduardo Bolsonaro e oficiou o Tribunal Superior Eleitoral para a suspensão de seus direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Também foi ordenado o envio de documentos à Procuradoria-Geral da República para a cobrança de multa fixada em 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos.

O ministro ainda oficiou o diretor-geral da Polícia Federal para que adote as providências relativas à perda do cargo de escrivão da corporação, consequência prevista na sentença condenatória.