Edson Fachin defende transparência em precatórios após Operação Compliance Zero

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, defendeu, nesta terça-feira, 29/09/2026, a necessidade imediata de conferir segurança, transparência e rastreabilidade ao mercado de precatórios. A declaração ocorre em um cenário onde o Judiciário apura supostas fraudes em dívidas judiciais ligadas ao extinto Banco Master, investigadas no âmbito da Operação Compliance Zero.

Precatórios representam obrigações de pagamento impostas ao Poder Público após decisões judiciais definitivas, sem possibilidade de recurso. O debate sobre a integridade desses títulos ganhou urgência diante de evidências colhidas pela Operação Compliance Zero, que sugerem a manipulação de processos em benefício de interesses privados. Segundo Edson Fachin, o fortalecimento das instituições é o caminho para garantir que a movimentação desses direitos seja pautada pela ética e pelo serviço ao cidadão.

As investigações ganharam corpo após a análise de mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro do Banco Master. O material indica conexões entre o ministro Kassio Nunes Marques e o desembargador Newton Reis, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), além de Camila Ramos. Relatos sugerem que Newton Reis teria votado em favor de interesses do Banco Master e de Camila Ramos, cujo escritório firmou contratos de honorários vinculados a precatórios de usinas.

O impacto das irregularidades já resultou em medidas concretas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 22 de setembro de 2026, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento do pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro, ordenando a devolução do montante à Conta Única do Tesouro Nacional. A medida alcançou 16 precatórios identificados em listas de 'precatórios a receber' apreendidas com Daniel Vorcaro.

Adicionalmente, em 28 de setembro de 2026, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma nova decisão favorável junto ao CNJ para o cancelamento de precatórios emitidos irregularmente. Esta última determinação visa à restituição de aproximadamente R$ 2,36 bilhões aos cofres da União, reafirmando o compromisso do órgão com a preservação do patrimônio público e a retidão dos processos judiciais.