Edson Fachin defende maior controle e rastreabilidade no mercado de precatórios

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu nesta terça-feira, 29/09/2026, a implementação de medidas rigorosas de transparência e rastreabilidade no mercado secundário de precatórios. A iniciativa busca blindar as dívidas judiciais do Poder Público contra práticas ilícitas, garantindo que o pagamento desses valores, fundamentais para a dignidade de cidadãos e credores, não seja desviado por esquemas de negociações irregulares.

“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin durante sessão do CNJ. O ministro ressaltou que o órgão trabalha no desenvolvimento de uma política nacional de precatórios, utilizando tecnologia e painéis de dados atualizados para mitigar riscos de fraudes.

O debate ganha contornos urgentes devido ao envolvimento do antigo Banco Master em escândalos de gestão fraudulenta, sob investigação da Polícia Federal (PF). O caso apura suposto favorecimento na liberação de precatórios para venda com deságio, gerando prejuízos que afetam a credibilidade do Poder Judiciário. Recentemente, o corregedor-nacional de Justiça, ministro do STJ Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios vinculados ao setor sucroalcooleiro que possuíam negociações com a instituição.

Nesta terça-feira, 29/09/2026, o ministro Gilmar Mendes também reforçou a necessidade de celeridade nas investigações criminais que envolvem membros da magistratura e da advocacia. A Advocacia-Geral da União (AGU) atua ativamente para anular decisões judiciais suspeitas que permitiram depósitos antecipados de valores, mesmo sem o trânsito em julgado de processos contra a União.

As apurações da PF, que incluem o acesso a dados do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, revelaram suspeitas de tráfico de influência e relações controversas envolvendo o desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e citações ao gabinete do ministro do STF, Kassio Nunes Marques. Enquanto as investigações seguem em curso, o Judiciário busca restaurar a integridade administrativa sobre as dívidas que o Estado mantém com a sociedade.