Notícia
Câmara aprova direito do cidadão a documentos oficiais no formato digital
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, em 19 de agosto de 2026, projeto que permite ao cidadão escolher o recebimento digital de documentos oficiais, garantindo agilidade e mantendo a opção pela via física.
Redação LawLetter
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19/08/2026