Congresso Nacional encerra validade de cinco MPs e prorroga outras cinco

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, oficializou a perda de validade de cinco medidas provisórias (MPs) e determinou a prorrogação de outras cinco propostas legislativas, em decisão comunicada no dia 12 de agosto. A medida, tomada durante sessão deliberativa no Plenário do Senado, impacta diretamente a continuidade de políticas públicas essenciais, uma vez que a caducidade de uma norma interrompe a autorização para novos gastos públicos vinculados ao seu texto.

A expiração das MPs, que ocorre quando não são aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no prazo constitucional de 120 dias, gera reflexos práticos na administração federal. Entre os temas que deixaram de vigorar estão ações de suporte a municípios de Minas Gerais e do Paraná afetados por eventos climáticos extremos, além de estratégias de controle de preços no setor de combustíveis. Embora os desembolsos já realizados não precisem ser devolvidos, o saldo remanescente torna-se indisponível para o governo federal.

Medidas Provisórias que perderam a eficácia

O detalhamento das MPs que perderam a eficácia revela o fim do subsídio ao diesel rodoviário, previsto pela MP 1.344/2026, e do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído pela MP 1.349/2026 diante das tensões no Oriente Médio. Em relação aos desastres, a caducidade das MPs 1.342/2026, 1.346/2026 e 1.347/2026 suspende o fluxo de recursos emergenciais destinados aos Ministérios das Cidades, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Fazenda.

Medidas Provisórias prorrogadas

Por outro lado, o Congresso Nacional garantiu a extensão por mais 60 dias de cinco medidas que permanecem em tramitação. O pacote prorrogado abrange temas diversos, como o financiamento para motociclistas profissionais (MP 1.366/2026), o combate a incêndios (MP 1.367/2026), o crédito para companhias aéreas (MP 1.368/2026), a atualização do Programa de Gerenciamento de Benefícios (MP 1.369/2026) e a implementação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (MP 1.370/2026).