Congresso aprova PEC da Segurança e amplia atuação da União

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria, que recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, segue agora para promulgação. O texto estabelece novas diretrizes para as forças de segurança do país e amplia a participação do governo federal no combate ao crime organizado.

A principal mudança é a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, acompanhada da criação do Sistema de Políticas Penais. A proposta amplia a cooperação entre entes federativos e reforça o papel da Polícia Federal (PF) em operações nas divisas estaduais e fronteiras internacionais. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também teve suas atribuições expandidas, passando a atuar em ferrovias e hidrovias federais.

No âmbito penal, o texto determina o endurecimento das regras para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas, estão a previsão de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, critérios mais rígidos para a progressão de regime, confisco de bens provenientes do crime e proteção a denunciantes. Adicionalmente, a União passa a ter a obrigação de destinar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.

A votação final ocorreu sem a inclusão da redução da maioridade penal, tema que gerou divergências entre governo e oposição durante a tramitação. A oposição defendia a redução da idade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma alternativa intermediária de 16 anos para crimes hediondos, mas o governo articulou a votação da PEC sem alterações para evitar o retorno do texto à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a promulgação e a criação do Ministério da Segurança Pública.

Após o impasse que levou à retirada da PEC da pauta em 15 de outubro pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o governo buscou preservar o texto já aprovado na Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça. A redução da maioridade penal poderá ser discutida futuramente em uma proposta separada.