#CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Notícia

Congresso Nacional promulga fim da escala 6x1 enquanto mercado monitora dados do IBC-Br

A PEC que institui o fim da escala 6x1 e garante dois dias de descanso semanal será promulgada pelo Congresso Nacional. Mudança na jornada de trabalho entra em vigor após publicação.

Notícia

STF valida requisição de servidores e materiais pelo MPU

O STF validou em 04/09/2026 a regra que permite ao MPU requisitar servidores e recursos de outros órgãos, garantindo maior eficiência na proteção do interesse público.

Notícia

STF proíbe municípios de cobrar IPTU com base na área do imóvel

O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem usar a área do imóvel para definir alíquotas de IPTU. Decisão protege o contribuinte contra tributações indevidas.