DIREITO DIGITAL
AGU notifica o Google para remover do YouTube perfis que ensinam a montar cassino ilegal e o jogo do bicho online
A notificação extrajudicial pede a retirada de canais com tutoriais de "como criar uma plataforma de cassino" e estratégias para o jogo do bicho. A AGU alerta que a omissão pode gerar responsabilidade civil à plataforma, que até agora não se manifestou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o Google, dona do YouTube, para remover perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino ilegais e estimulam jogos proibidos, como o jogo do bicho. Segundo a AGU, a medida busca conter a exploração de jogos ilegais e assegurar o cumprimento da legislação nacional e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Quais conteúdos a AGU aponta
A notificação foi promovida pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), órgão da AGU. Ela identifica perfis com tutoriais que ensinam a estruturar plataformas de apostas não autorizadas a operar no país, com chamadas como "como criar uma plataforma de cassino" e orientações de marketing para o "jogo do bicho online". Segundo a AGU, embora os responsáveis pelos canais se apresentem como empresas de marketing digital, eles propagam o jogo não regulado e estimulam práticas que podem configurar contravenção penal, prevista no Decreto-Lei 3.688/1941. Os vídeos foram localizados a partir de apuração da Agência Lupa.
O que diz a lei das apostas
A AGU sustenta que esse tipo de conteúdo ignora as exigências de autorização e certificação previstas na Lei 14.790/2023, segundo a qual as apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda. Para o órgão, os perfis oferecem ao usuário a possibilidade de explorar atividades ilícitas sem qualquer ressalva. A notificação também destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.
O alerta e a responsabilização
A AGU afirma que a circulação sistemática desse material representa ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, e que pode estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Por se tratar de notificação extrajudicial, o Google não é obrigado a remover os conteúdos de imediato, mas o órgão adverte que a omissão na retirada pode gerar responsabilidade civil solidária da plataforma. Até a publicação da notícia, o Google não havia se manifestado sobre a notificação.
Fonte: Agência Brasil.
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